Lei crimes tortura

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  Art. 1º Constitui crime de tortura:
        I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
        a) com o fim de obter informação,declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
        b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
        c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
        II -submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.        Pena - reclusão, de dois a oito anos.
        § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática deato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
        § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de uma quatro anos.
        § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
        §4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
        I - se o crime é cometido por agente público;
       II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente oumaior de 60 (sessenta) anos; 
        III - se o crime é cometido mediante seqüestro.
        § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seuexercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
        § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
        § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do§ 2º (o que se omite), iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
        Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional,...
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