lei de tortura

Páginas: 7 (1585 palavras) Publicado: 24 de fevereiro de 2014
Lei de tortura 2602/11

O Bem jurídico tutelado da lei 9455/97 tem caráter bifronte, pois busca-se proteger o cidadão perante os funcionários públicos, bem como, quanto a qualquer cidadão comum.

? O crime de tortura prescreve?

1ª corrente: Considerando que a CF/88 rotulou a figura da tortura como crime prescritível; Considerando que os tratados internacionais qualificaram a torturacomo delito imprescritível são infraconstitucionais, pois não foram ratificados com quorum de emenda, conclui-se que a tortura prescreve. STF.

2ª corrente: Considerando que no conflito entre a constituição e os tratados de direitos humanos devem prevalecer a norma que melhor atende a garantias fundamentais do cidadão (princípio “pró homine”), conclui-se que a tortura é imprescritível. STJ,no julgamento de uma causa extra penal. (agravo 970.753 MG).

3ª corrente: A imprestibilidade trazida pelo tratados é incompatível com o direito penal moderno e o Estado democrático de direito. Conclusão: tortura prescreve.

A lei de tortura não define o crime de tortura, apenas elenca o que constitui tortura.

Art. 1º, I da lei 9455/97 –

Suj. Ativo: crime comum.
Suj. Passivo: crimecomum.

OBS: E se for criança ou adolescente?
R= anteriormente havia o art. 233 do ECA, logo, vale a lei de tortura.

Tipo objetivo (comportamento típico)

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça causando-lhe sofrimento físico ou mental.

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
O crime se consuma com o sofrimentoda vítima, dispensando a obtenção da confissão, declaração ou informação.

Admite tentativa. É um crime subsistente.

b) Para provocar conduta de *natureza criminosa.
Neste caso o agente busca do torturado a prática de infração penal.

* natureza criminosa: na abrange contravenção penal.


Ex: Rogério tortura Priscila p/ Matar a Carol. Priscila, torturada, mata a Carol.
R=Responde pelo art. 1, I, “b”, da lei de tortura e art. 121 do CP (autor mediato).
Priscila: coação irresistível, logo, não punível.

c) Discriminação racial ou religiosa?
R= Ao contrário do que ocorre nas letras anteriores, nesta o agente não tortura a vítima esperando dela alguma conduta. Tortura apenas à sua raça ou religião.

Não abrange o preconceito econômico, social ou sexual.

Ocrime se consuma com o sofrimento da vítima. Admite-se a tentativa.

Art. 1º, II da Lei de tortura.

Suj, Ativo: crime próprio. Só pode ser praticado por quem tem a guarda poder ou autoridade sobre a vítima.

Suj. Passivo: crime próprio (só pode ser vítima quem está sob a guarda poder ou autoridade do agente).

Comportamento típico: submeter a vítima, mediante violência ou grave ameaça, aintenso sofrimento físico ou mental como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Ex: A promotora que submeteu a sua pretensa filha à tortura.

Art. 1º, II da lei de tortura - “intenso sofrimento”.
R= é uma elementar do tipo. Se não for intenso, configura maus tratos do art. 136 do CP.

Consumação:
Se consuma com o sofrimento da vítima, sendo perfeitamente possívela tentativa.

Art. 1º, §º da lei de tortura.

Expressão do art. 5º, XLIX, CF/88.

Suj. Ativo: crime é comum.
Suj. Passivo: crime próprio.

Pessoa presa: Provisório/definitivo;
Menores infratores;
Prisão civil.

Pessoa sujeita a medida de segurança: menores infratores, e a prisão civil no caso de devedor de alimentos.

Comportamento típico ou mental, por intermédio daprática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

OBS: Crime de execução livre, não pressupondo, obrigatoriamente, violência ou grave ameaça. Ex: a menor de idade que foi presa na cela masculina.

Esse crime se consuma com o sofrimento da vítima e admite tentativa.

Sujeitos Conduta Resultado Finalidade especial
Art. 1º, I
Suj. ativo e passivo comuns....
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