Fundamentos de direito empresarial

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AS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA DIANTE DAS LEIS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR





INTRODUÇÃO:



É certo que são muitas as responsabilidades e desafios dos empreendedores à frente de um negócio, e que para obter bom êxito e lucro - finalidade de todo negócio - é necessário estar em constante reciclagem de idéias, estar em sintonia com o mercado, e inovar sempre, porém, aorganização deve estar em conformidade com as leis e com o CDC ,pois são essas regulamentações do governo que torna possível o crescimento da empresa sem que haja lesão para o consumidor ao adquirir um produto, e também gera a roda econômica do país, porque se uma empresa está em dia com suas obrigações, ela gera emprego e contribui com a tributação brasileira , o que é mais uma engrenagem do mecanismoque faz a economia girar.

Discorreremos a seguir, assuntos pertinentes a futuros empreendedores, e mesmo até a funcionários de forma geral, uma vez que trataremos de direitos e deveres dos empresários acerca das leis e do Código de Defesa do Consumidor, assunto de interesse de toda a população economicamente ativa e inativa do país, entendo e compreendendo o real funcionamento de uma empresanos dias atuais, sob a ótica da legislação brasileira vigente sobre tais assuntos.











CAPÍTULO I - OS DIREITOS E DEVERES DA EMPRESA DIANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

1.1 Nas relações privadas:
Direito Civil: Disciplina, obrigações aos contratos, à responsabilidade por danos;
Direito da empresa: Posse, propriedade e direito de família (como casamento,alimentos, sucessão e partilha)

1.2 ) Concomitante Direito Civil - Código de Defesa do Consumidor – CDC
Disciplina as relações de consumo, onde há um consumidor de um lado e um fornecedor de outro.

1.3 ) Consumidor:
O CDC destaca várias definições de consumidor dentre elas a principal:
CDC art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço comodestinatário final.

1.4 ) Fornecedor:
Segundo o CDC - art. 3º: “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Produto: é qualquer bem, móvel ouimóvel, material ou imaterial.
Serviço: é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

2 ) Os direitos dos consumidores:
Segundo o CDC - art. 6º - são esses os direitos básicos do consumidor:
• O de não submeter-se às cláusulas abusivas;• O de exigir as quantidades específicas dos produtos;
• O de ter as informações necessárias sobre as características dos produtos e dos serviços;
• O de discutir previamente o conteúdo dos contratos;
• O de escolher o fornecedor dos bens ou dos serviços que pretende adquirir;
• O de receber a indenização cabível pelos danos e prejuízos sofridos em razão do produto ou serviço defeituosocolocados no mercado, dentre outros.

Destaque para o direito à inversão do ônus da prova:
Este dispositivo garante a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, bem como, determina a inversão do ônus da prova quando a alegação for consistente e o consumidor estiver em posição de desvantagem, isto quer dizer, que não é o consumidor que tem de provar que foi lesado, mas sim, é do fornecedora obrigação de comprovar que não lesou o consumidor.

2.1 ) Responsabilidade pelos vícios do produto e do serviço:
Produto viciado: O fornecedor é responsável pelos vícios dos produtos e serviços.
Relativo à qualidade, à quantidade ou disparidade com as indicações da embalagem, prazo de 30 dias para fornecedor trocar ou consertar, passado este período sem sanar o problema, o consumidor...
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