Guia para elaboração de atos

Conteúdo
1 – TÉCNICA LEGISLATIVA 2
2 – ESTRUTURA DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS 3
3 – REDAÇÃO DAS NORMAS 5
4 – ALTERAÇÕES DAS LEIS 6
5 – REGRAS DE FORMATAÇÃO 7
6 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 10

1 – TÉCNICA LEGISLATIVA

Conjunto de procedimentos e normas redacionais específicas, que tem como finalidade a elaboração de um texto legal que trará repercussão para o mundo jurídico.

2 – ESTRUTURA DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS

2.1 – Parte Preliminar

Compreendida pela epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado e a indicação do âmbito de aplicação de suas disposições.

a) Epígrafe - indica a espécie normativa da proposição, o respectivo número e a data de edição do ato.

b) Ementa - sintetiza o conteúdo da lei de modo claro e conciso permitindo o conhecimento da matéria legislada.

c) Preâmbulo - contém a declaração da autoridade e do fundamento constitucional e legal, quando necessário, no qual se apóia para expedir o decreto ou promulgar a lei.
No preâmbulo, a autoridade competente, mediante ordem de execução, baixa o ato de que é titular, utilizando-se nas formas verbais “decreta”, “resolve” ou “promulga”, nos termos da competência de que esteja investido.

d) Enunciado e Especificação: compreende o objeto da norma e a especificação do âmbito de sua aplicação, respectivamente. O Enunciado do objeto e o âmbito de aplicação das disposições normativas serão indicados no artigo primeiro da lei, de forma específica.

2.2 – Parte Normativa

Compreende o texto normativo de conteúdo substantivo relacionado com a matéria regulada. Trata-se dos dispositivos que inovam ou alteram a ordem jurídica.
Cada projeto, excetuados os de código, deverá tratar de um único objeto.

- Articulação do Texto Legal

a) Artigo - unidade básica para a apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto normativo. Deve conter um único comando normativo fixado em seu caput, as exceções ou complementos devem ser fixados em suas subdivisões (parágrafos e