Fundamentos do direito empresarial

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Fundamentos do Direito Empresarial

Recuperação judicial

Recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito.
* Meios de recuperação da empresa
Na lei federal especifica no se artigo 50 especifica uma lista com os meios de recuperação daatividade econômica, nela encontra-se instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos que normalmente são empregados na superação de crises em empresas.
Como se trata de uma lista exemplificativa outros meios de recuperação podem ser examinados e considerados no plano de recuperação
Órgão de recuperação judicial
São três os órgãos: assembleia geral dos credores, administrador judicial e ocomitê.
* Assembleia geral dos credores: órgão colegiado, responsável pela manifestação do interesse ou da vontade predominante entre os titulares do credito perante a sociedade empresária.
Tem legitimidade para convocar a assembleia dos credores o juiz, em hipóteses legais ou sempre que considerar conveniente.
Compete a assembleia dos credores: aprovar,rejeitar e revisar o plano derecuperação judicial; aprovar instalações de comitê; manifestar-se sobre pedido de desistência de recuperação judicial.
Na assembleia há quatro instancia de deliberação.
* Administrador judicial: é um auxiliar do juiz, uma pessoa de sua total confiança nomeado no despacho que manda processar o pedido de recuperação judicial.
O administrador deve ser pessoa idônea preferencialmente advogado,economista, administrador de empresa ,contador ou pessoa jurídica especializada.
Sua função varia de acordo com dois vetores caso o comitê que é órgão facultativo, exista ou não.
* Comitê: órgão facultativo da recuperação judicial sua constituição e operacionalização dependem do tamanho da atividade econômica em crise.
Sua principal função e fiscalizar tanto o administrador judicial como asociedade empresaria em recuperação judicial.

* Processo de recuperação judicial
Divide-se em três fases bem distintas:
A primeira fase chama-se postulatória, a sociedade empresaria em dificuldade apresenta seu requerimento do beneficio, se inicia com a petição inicial de recuperação judicial e encerra com o despacho judicial.
Na segunda fase refere a deliberativa, após a verificação decredito discute-se e aprova-se um plano de reorganização. Tem inicio com o despacho que manda processar a recuperação judicial e se conclui com a decisão concessiva do beneficio.
Na ultima fase chamada de fase de execução, compreende-se a fiscalização do cumprimento do plano aprovado e começa a decisão concessiva da recuperação judicial e termina com a sentença de encerramento do processo.Recuperação extrajudicial

A recuperação extrajudicial  representa  uma  alternativa  prévia  à recuperação  judicial,  vez  que  pressupõe  uma  situação  financeira  e  econômica compatível  com  uma  renegociação  parcial. Nessa  renegociação, salvo os credores  impedidos por  lei,  tem o devedor pleno  liberdade  para  selecionar  apenas  os  que ele  quiser  e  propor  estes  novas condiçõesde pagamento.
Os requisitos para homologação do plano de recuperação extrajudicial são de duas ordens: subjetivos (diz respeito a sociedade empresaria requerente) e objetivas( são pertinentes ao plano submetido a homologação)
O devedor que pretender requere a homologação extrajudicial deve preencher os seguintes requisitos: atender a mesmas condições estabelecidas pela lei; não se encontra emtramitação nenhum pedido de recuperação judicial dele; não lhe ter sido concedida a menos de dois anos a recuperação judicial ou extrajudicial
Existem duas hipóteses de homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial.
* Homologação facultativa
Conta com a adesão de totalidades dos credores cujos creditos são alcançados pelo plano.
Dois motivos podem alcançar a homologação...
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