Fundamentos de Direito Empresarial

Páginas: 9 (2108 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
Fundamentos de Direito Empresarial
O contrato social é o elemento constitutivo das normas estabelecidas entre os sócios e o documento que será levado ao Registro Público de Empresas Mercantis.
Saiba Mais Aula 04 – Ato Constitutivo da Sociedade e Agentes
Societários
ELEMENTOS COMUNS
Quanto ao quesito capacidade é importância sinalizar a possibilidade de o menor integrar uma
sociedadedesde que as seguintes condições sejam respeitadas: a sociedade escolhida deve
acarretar responsabilidade limitada para os sócios, o capital social deve estar totalmente integralizado
e o menor não poderá assumir atos de administração da sociedade.
As mesmas condições são aplicadas para o servidor público que integre uma sociedade na qualidade
de sócio.
Assunto já examinado em aulasanteriores, vem agora – tão somente – para relembrar: quanto o
assunto é capacidade: sociedade marido e mulher, em que a lei civil admite desde que não sejam
casados sob o regime de comunhão universal ou de separação obrigatória de bens.

Saiba Mais Aula 04 – Ato Constitutivo da Sociedade e Agentes
Societários

PLURALIDADE DE SÓCIOS
O mínimo de integrantes para se constituir uma sociedadeno Brasil é o mínimo de dois
sócios, em regra, não há exigência que sejam pessoas naturais ou jurídicas, salvo as
exceções das sociedades em nome coletivo e as subsidiárias integrais.
Dessa forma, tal requisito afasta a possibilidade da sociedade unipessoal no Brasil ser uma
regra. Na realidade a sociedade como um único sócio é admitida na sua constituição
apenas na modalidadesubsidiária integral.
Quando a unipessoalidade ocorrer após a constituição da sociedade, como a morte de um
dos dois únicos sócios, a lei concede um prazo de 180 dias para a reposição da pluralidade
sob pena da abertura de dissolução da sociedade. A mesma regra se aplica às sociedades
anônimas, sendo que para elas o prazo aumenta para um ano a contar da unipessoalidade
superveniente.PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
Todos os sócios devem participar dos resultados, quer de ordem positiva, quer negativa,
na proporção de sua participação na sociedade.
Antes do Código Civil de 2002 se admitia que os sócios dispusessem de forma contrária,
ou seja, era permitido que um deles ficasse com os lucros e o outro sócio com as perdas.
Eram as conhecidas sociedades leoninas. O princípio quenorteava tal liberalidade era o
principio da liberdade de contratar. Hoje, O Código Civil no artigo 1008CC estabelece a
nulidade da clausula que não fizer previsão proporcional entre as perdas e lucros.
AFFECTIO SOCIETATIS
O elemento affectio societatis consiste na afeição de se associar estabelecida entre os
sócios, este requisito é próprio das sociedades de pessoas, onde a pessoalidade entreos
sócios pode impedir que um estranho ingresse na sociedade posteriormente a sua
formação inicial.
Nas sociedades de capitais a sua presença é quase imperceptível, uma vez que o que
impera nessas sociedades é a circulação de riquezas. As sociedades anônimas são
exemplos de sociedades de capitais. CAPITAL SOCIAL
Elemento específico indispensável para a formação da sociedade. Consistena contribuição
dos sócios para a formação de um contingente pecuniário pertencente à pessoa jurídica.
Esta contribuição pode se ocorrer em espécie, bens ou créditos. Nos dois últimos casos, a
responsabilidade por eventuais vícios redibitórios, evicção ou não satisfação do crédito,
recai sobre o sócio que apresentou o respectivo bem ou crédito como forma de realização
do capital social.Excepcionalmente, temos a contribuição em forma de serviços, caso único previsto no
Novo Código Civil, quando dispõe o legislador a respeito das sociedades simples.
A finalidade do capital social é oferecer garantia aos credores. Na realidade, apesar de
integrar o patrimônio da empresa, em conjunto com outros bens, o capital social não se
confunde com este. Isso ocorre porque o...
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