Economia

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Aula do dia 19/10/12 – 3º Bimestre

“A norma jurídica é a coluna vertebral do corpo social”
Normas jurídicas: é o comando geral, abstrato e coercível ditado pela autoridade competente.

Gênese: Surge de um ato decisório do poder que se sujeira à prudência objetiva, exigida pelo conjunto das circunstâncias fático – axiológica (relevantes ao direito) em que se encontram os respectivosdestinatários;
É um objeto cultural, tendo por substrato regular a conduta humana em interferência intersubjetiva, e, por sentido, a tentativa de realizar a justiça.

Problema de determinação do conceito de norma jurídica:
Enunciar aspectos essenciais da norma, por meio da indicação do gênero próximo e da diferença específica, buscando uma definição real essencial, lançando mão de uma reflexãofilosófica.
As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a ordem jurídica.
A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é ajustiça.

Características:
* Bilateralidade: é uma característica que possui relação coma própria estrutura da norma, pois, normalmente, a norma é dirigida a duas partes, sendo que uma parte tem o dever jurídico e outra o direito.
* Generalidade: as normas devem ser gerais, característica relacionada ao fato da norma valer para qualquer um, sem distinção de qualquer natureza, para osindivíduos, também iguais entre si, que se encontram na mesma situação;
* Abstratividade: diz respeito ao fato de a norma não ter sido criada para regular uma situação concreta ocorrida, mas para regular, de forma abstrata, abrangendo o maior número possível de casos semelhantes, que ocorrem, normalmente, da mesma forma.
* Imperatividade: é uma característica essencial, pois a norma, para sercumprida e observada por todos, deverá ser imperativa, ou seja, impor aos destinatários a obrigação de obedecer. Não depende da vontade dos indivíduos, pois a norma não é conselho, mas ordem a ser seguida.
* Coercibilidade: possibilidade do uso da força para combater aqueles que não obedecem às normas. Pode se dar por coação (atua na esfera psicológica, desestimulando o indivíduo de descumprir anorma), penalidade (sanção) ou benefício ao indivíduo que respeitou determinada norma.

A norma sempre está voltada para situações futuras, não retroage.
A norma jurídica é o comando geral, abstrato e coercível ditado pela autoridade competente.

Distinção entre norma jurídica e norma moral: ambas são imperativas, constituindo normas de comportamento, mas Só a norma jurídica é autorizante (podereivindicar que a norma seja cumprida), sendo por isso, bilateral. A norma moral é tão somente imperativa (prescritiva de conduta, um comando, ou seja, a pessoa tem que agir conforme o comando) e, portanto, unilateral. Além disso, a jurídica é heterônoma (não tem autonomia de escolher se vai cumprir ou não a norma) e a moral, autônoma.

Elementos essenciais
a) Imperatividade (ordem oucomando): é a essência genérica da norma de direito no sentido de que seu escopo (objetivo, fim) é dirigir o comportamento humano.
b) Autorizamento (atributividade): característica da norma que autoriza uma das partes a exigir da outra seu cumprimento. É o que Miguel Reale chama de bilateralidade atributiva.
Atributividade: garantia da exigibilidade do devido. No mesmo ato em que se declara alguémpara algo (sujeito e objeto), algo lhe seja também reconhecido.
Bilateralidade: É uma relação objetiva que brigando entre si dois ou mais seres lhes conferem e garante de maneira recíproca ou não pretensões ou competências. Relação entre sujeito e objeto e vinculo atributivo (eu tenho direito e o outro obrigação).

Classificação das normas jurídicas

1. Quanto à imperatividade:...
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