Direito do consumidor

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Legislação e Direito do Consumidor

Código de defesa do consumidor – Lei 8078/90
Site do planalto www.planalto.gov.br

Art. = artigo
§ = parágrafo
§ único = parágrafo único
inc. = inciso ( I, II, III, IV, V, VI,...XII, ....)
alíneas = a, b, c,....
caput – é o texto do artigo.

( o por que dos incisos e alíneas??)

Direito público Direito Privado
Constitucional CivilTrabalhista Família
Penal Contratual
Tributário
Tratado ou tutelado pelo Estado Trata das relações entre pessoas

Jurisprudência – julgamentos que já ocorreram sobre a mesma matéria.

Mecanismo simplificado de ações/julgamentos

Petição Inicial juiz julga procedente, improcedente ou parcialmente procedente

Pode ser feita uma apelação para o tribunal dejustiça três desembargadores julgam

Pode ser feito um REsp (Recurso Especial) para o STJ em Brasília e, por último,

um RExt (Recurso Estraordinário) para o STF.

02/03/2011

O que é Direito?

Como ciência jurídica é a aplicação da norma coercitivamente pelo estado perante a
sociedade.

Direito Objetivo – é a aplicação concreta da norma. É o direito positivado dentro da Lei.Direito Subjetivo – direito ou faculdade de agir. Por exemplo, alguém ofendido tem o direito de entrar ou não com uma ação visando o direito objetivo.

Kelsen foi um filósofo matemático que criou o positivismo jurídico.

Fontes do direito: Lei, jurisprudência, doutrina (livros) e costumes.

Sujeitos de Direito

Sujeito de Direito
Pessoa NaturalContrair Obrigações

PF PJ

Ente Despersonalizado – camelô.

Pessoa física adquire personalidade jurídica a partir da concepção (feto) e termina com a morte.
Cônjuge supertice – mulher.
Cônjuge varão – homem.
Nacituro – o que vai nascer.
Art. 2° Cód. Civil.
16/03/2011

DIREITO DO CONSUMIDOR

Lei 8.078/90

Disciplina TransversalNovo ramo Direito Econômico e Social

Consumidor Contratante, cliente, terceiro.

Entidades:

SNDC : Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Brasília).

SDE : Secretaria de Direito Econômico. Comandam osprocons
DPCD : Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

Estadual
Procon
Municipal

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO CDC

Art. 5°, XXXII, CF
Art. 170°, V, CF
Art. 48° ADCT/CF (Atos e disposições transitórias da Constituição Federal).

PRINCÍPOS COSNTITUCIONAIS

- Igualdade Art. 5° da CF
- LiberdadeArt. 5° da CF

PRINCÍPIOS DO CDC

- Art. 4° do CDC
- Vulnerabilidade
- Defesa do consumidor
- Boa fé
- Informação e educação
- Segurança e qualidade
- Combate ao abuso

OBS.:

Até 1990 era aplicado o Código Civil, de 1917, o consumidor era tratado como contratante, tratava apenas do vício oculto.

Iniciodo Direito do Consumidor – começou nos EUA, em 1962.

Art. 5° da CF regula todos nossos direitos.

O PROCON possui e distribui cartilhas do direito do consumidor.
23/03/2011

CONCEITO DE CONSUMIDOR

É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou consome como destinatário final; ou que seja considerada destinatário final.

Art. 2° CDC

“Destinatário Final” é a palavra chave paraidentificar o consumidor.

Existem os insumidores – ver jurisprudências do CDC

oneroso
O adquirir pode ser
gratuito

§ único – trata da coletividade

por exemplo, no acidente da TAM os parentes são consumidores por equiparação e os parentes dos funcionários entram com ação trabalhista.

consumidor concessionária
(destinatário CDC...
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