Direito do Consumidor

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UNIFAI – CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSUNÇÃO










CONTRATO ALEATÓRIO E PESSOA A DECLARAR

Samanta Lanzaroto Sanchez









SÃO PAULO
2013
CONTRATOS ALEATÓRIOS
Artigos 458 a 462 do CC
1. Etimologia: vem do latim alea, que significa jogo de dados (daí o sentido figurado de sorte/azar). Ex.: Contrato de seguro.
2. Definição: são aqueles contratos onerosos em que aprestação de uma ou mais partes contém elementos de incerteza quanto à sua existência, verificação, quantidade ou qualidade, ficando sua plena definição na dependência de fato futuro. (Paulo Nader, 2005, p. 147)
3. Hipóteses:
EMPTIO SPEI - COMPRA DA ESPERANÇA: Ainda que a coisa não se realize ou o fato não se verifique a parte terá direito ao pactuado.
Ex.: Compra de uma safra de grãos. Obriga-se aparte a pagar X pela safra, independente dela vir a existir e existindo, em qualquer quantidade.
EMPTIO REI SPERATAE - COMPRA DA COISA ESPERADA: O contratante desobriga-se se a coisa futura não vier a existir.
Ex.: Compra de um potro de égua prenha. Se o potro não nascer desobriga o adquirente.
COISAS EXISTENTES EXPOSTAS À RISCO: Assunção do risco pelo adquirente, ainda que a coisa não maisexista, no todo em parte, no dia do contrato. Anulação caso o alienante tivesse conhecimento da consumação do risco.
Exemplo de contrato aleatório
Contratos de seguros, pois a prestação é certa para uma das partes mas a contrapartida da outra parte é incerta pois não há previsibilidade ou mesmo conhecimento da extensão da prestação da outra parte.
Doutrina:
Portanto, pode-se dizer, com CÁIOMÁRIO DA SILVA PEREIRA, que "São aleatórios os contratos em que a prestação de uma das partes não é precisamente conhecida e suscetível de estimativa prévia, inexistindo equivalência com a da outra parte. Além disto, ficam dependentes de um acontecimento incerto." 
O Código Civil Francês, em seu artigo 1104 define o contrato comutativo "cada uma das partes se vincula a dar ou a fazer uma coisa que éencarada como o equivalente daquilo que lhe dão ou de que fazem para ela." Por outro vértice, ainda segundo definição fornecida pelo dispositivo legal em comento, "quando o equivalente consiste na probabilidade de ganho ou de perda para cada uma das partes, de acordo com um acontecimento incerto, o contrato é aleatório".
A álea no negócio jurídico em comento pode ser respeitante tanto quanto àexistência do bem objeto do contrato, como com relação a sua quantidade, conforme inclusive mencionado expressamente nos artigos 458 e 459 do Código Civil.
Do Contrato com Pessoa a Declarar
1.Conceito e finalidade 

Uma novidade do atual Código Civil é aquela expressada nos artigos 467 a 471, que trata de uma nova modalidade contratual no interesse de terceiro que é o contrato com pessoa adeclarar e que não encontrava amparo na legislação brasileira. A figura que agora nos ocupa, já conhecida na prática jurídica nos fins da Idade Média, foi provavelmente introduzida pelos comerciantes venezianos e genoveses, aonde SALGADO DE SOMOZA, o menciona expressamente chamando-o de contrato por pessoa nominanda . Por falta de uma tradição clássica não era figura distinguida entre as espéciescontratuais no Código Civil de 1916; somente nos últimos tempos foi sendo introduzida em alguns códigos mais modernos como o Código Civil Português em seus artigos 452 a 456 e perpassada ao nosso direito positivo no atual Código Civil, Lei 10.406/2002. 

Assim, recebe a denominação de "contrato com pessoa a declarar", "contrato por pessoa a nomear" ou "contrato para pessoa que se designará" aquelecontrato, que normalmente é de compra e venda, não havendo qualquer inconveniente que seja de qualquer outro tipo, no qual um dos contratantes, chamado de estipulante (comprador), se reserva a faculdade ou a possibilidade de designar em momento posterior e dentro de um prazo a ser ajustado, uma terceira pessoa, que no momento da celebração do contrato é desconhecida ou indeterminada, a qual,...
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