Direito do consumidor

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DIREITO DO CONSUMIDOR

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19/02/08 – Aula II

FUNDAMENTOS DA DEFESA DO CONSUMIDOR

I – CONSTITUCIONAIS:

1º)Art.170, inc. V CF;

2º)art. 48 ADCT;

3º) art. 5º, inc. XXXII.

II – LEGAL:

Art. 1º da lei 8078/90 –CDC; Quando no enunciado do artigo primeiro se menciona a expressão “matéria de ordem pública e de interesse social”. O art. 1º está ligado diretamente ao Princípio da Especialidade, em se tratando das relações de consumo só o CDC é aplicado.

Princípio da especialidade – norma especial prevalece sobre norma geral. Este princípio informa que, em se tratando de relação de consumo, incidem asnormas do CDC com derrogação de qualquer outra, salvo se mais benéfica ao consumidor. Ex.: no CDC só o prazo previsto para acionar contra a violação de direito é previsto (5 anos – art. 26 CDC), já no CC existe prazo de até 15 anos, mais benéfico, usa então o CC.

Pelo CDC ser lei especial, em toda relação de consumo deve prevalecer: sobre norma geral, lei ordinária, convenção internacional.SISTEMA CONCEITUAL DO CDC

CONSUMIDOR –art.2º CDC; é “toda” (qualquer) pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

*Ex.: menor incapaz pode ser consumidor? SIM, mas é preciso que para ser considerado consumidor, o consumidor deverá ser o “destinatário final” fático e econômico. A aquisição do produto ou do serviço deverá ser para satisfazer umanecessidade pessoal ou, no caso de pessoa física, para alguém da família.

TEORIAS:

MAXIMALISTA – para esta teoria, a figura do consumidor ocorre com a simples aquisição do produto ou do serviço no mercado de consumo. Basta a destinação final fática. (FÁTICO OU ECONÔMICO)

MINIMALISTA – por esta teoria, só pode ser considerado consumidor aquele que adquire produto ou serviço no mercado deconsumo para satisfazer uma necessidade própria ou de sua família, ou seja, terá que ser destinatário final fático e econômico.

(FÁTICO E ECONÔMICO)

*O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria minimalista (CDC).

Mens lege do CDC: o “espírito da lei” 8078/90 é dizer/considerar que o consumidor é a parte mais fraca, hipossuficiente de fato e de direito. A lei tem que realmenteproteger o consumidor de fato e de direito que é suficiente, por isso é que o CDC adotou a teoria minimalista.

Obs.: se o consumidor não puder ser amparado pelo CDC por que a sua situação é apenas maximalista, poderá ser ainda amparado pelo CC

Obs.: Toda relação de consumo é de compra e venda, mas nem toda relação de compra e venda é relação de consumo. Pode haver compra e venda regulada pelocódigo civil.

O caput do art. 2º do CDC a figura do consumidor real ou em concreto (aquela pessoa que realmente está adquirindo produto ou serviço).

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO OU EM ABSTRATO:

a) § único, do art. 2º CDC – mesmo não estando comprando, pode estar intervindo na relação de consumo, poderá transmutar a qualquer momento de consumidor abstrato para real ou em concreto. Ex.:aquele que assiste uma propaganda de algum produto, mesmo ainda não comprando, pode intervir na relação, para evocar a tutela preventiva do CDC.

b) Art.17 – equiparam-se aos consumidores reais ou em concreto, todas as vítimas do evento. Ex.: no acidente da TAM, aquele que teve prejuízo porque o avião caiu sobre ele ou bem, também pode evocar o CDC.

c) Art. 29 – consumidor porequiparação – aquele consumidor em potencial, eminente. Que vê o produto na vitrine.

*indique no CDC as 4 figuras de consumidor: são art. 2º, art. 2º§un. , art.17 e art. 29.(QUESTÃO DE PROVA).

FORNECEDOR:

Art. 3º - “toda pessoa física ou jurídica...”

A grande maioria de fornecedores é de pessoa jurídica, mas pessoa física pode também ser fornecedor. Ex.: estudante que vendia jóias aos...
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