Direito do consumidor

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AULA ESQ. I



DIREITO DO CONSUMIDOR



▪ O direito do consumidor na Constituição de 1988.

▪ Art.5, XXXII, – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

▪ Art. 60§4º; 4º -Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

▪ 170, V; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V – defesa do consumidor;

▪ ADCT, 48; O Congresso Nacional, dentro de cento evinte dias da promulgação da Constituição, elaborará Código de Defesa do Consumidor

▪ Lei nº 8.078, de 11-9-1990 (Código de Defesa do Consumidor).

▪ 1) - Histórico – aumento populacional nos centros urbanos, aumento da procura de produtos e serviços:

▪ a) homogeneização da produção (Revolução Industrial);

▪ b) Pós 2ª guerra mundial – Revolução Tecnológica;

▪ c)Unilateralidade na produção;

▪ d) Prezando pela quantidade e não pela qualidade, passou-se a haver defeitos e vícios, precisando de proteção para o consumidor.

▪ e) princípios da ordem econômica: CF 5º, XXXII, 170, V -princípio da ordem econômica; e Livre concorrência (170, IV) x Defesa do Consumidor (170, V);

▪ f) LC – permite que o fornecedor desempenhe qualquer atividadelícita no mercado, desde que sejam respeitados os direitos do consumidor x arcar com os riscos da atividade desenvolvida.

▪ g) Teoria do risco – fornecedor arca com os riscos.

▪ h) Disposição implícitas na CF relacionada com a Defesa do Consumidor:

▪ - Dignidade da pessoa humana;

▪ - Direito à vida (5º, “caput”);

▪ - Princípio da eficiência do serviço público.▪ 2) - Código de Defesa do Consumidor

▪ A) Características:

▪ 1ª) o CDC é um microssistema multidisciplinar. (há regras de D. Constitucional, D. Civil, D. Penal, P.Civil);

▪ 2ª) lei principiológica (visa concretizar, além dos princípios Constitucionais, princípios específicos que regem as relações jurídicas de consumo).

▪ 3ª) estabelece normas de ordem pública einteresse social => repercutem perante toda a sociedade.

▪ B) Relação jurídica de consumo => relação entre fornecedor e consumidor que tem por objetivo a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço.

▪ Elementos subjetivos – fornecedor e consumidor;

▪ Elementos objetivos – produto e serviço.

▪ C) CDC traz 4 definições de consumidor:

▪ 1) Consumidor direto- é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (caráter econômico);

▪ Elementos subjetivos – fornecedor e consumidor

▪ Elementos objetivos – produto e serviço.

▪ Elemento teleológico – destinatário final

▪ Correntes:

▪ 1ª) Finalista – adquire produto ou serviço para consumo próprio ou de sua família. Oprofissional está excluído.

▪ 2ª) Maximalista – retira o produto ou serviço do mercado do consumo (ainda que seja para integrar a cadeia produtiva)

▪ Posicionamento do STJ – aplica a teoria finalista de forma atenuada (com certo abrandamento) o profissional poderá ser considerado consumidor quando constatada a sua vulnerabilidade.

▪ 2) Equiparados a consumidor: (art. 2º, § 2º do CDC)– equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis que haja intervindo nas relações de consumo.

Legítima a tutela coletiva em sentido amplo.

▪ 3) 17 CDC – equipara todas as vítimas do evento danoso vítima de 1 defeito intrínseco ou extrínseco.

▪ 4) 29 CDC – todas as pessoas determináveis ou não expostas as práticas comerciais ou contratos....
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