Direito do consumidor

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  • Publicado : 16 de maio de 2011
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Lucília Lopes Silva - Consultora Jurídica
Direitos do Consumidor: um caso concreto
Introdução
Analisando um caso concreto
Um consumidor foi até uma loja e comprou uma televisão, a ser paga em 24 parcelas mensais. O vendedor lhe ofereceu uma garantia complementar de R$ 15,00 por mês, que seria acrescentada à prestação da TV. O consumidor aceitou a proposta.
O televisor foi entregue nacasa do adquirente do bem no dia seguinte à compra. Entretanto, três meses e meio após a aquisição, o aparelho começou a apresentar uma progressiva diminuição no volume de som sempre que era posto em funcionamento. O cliente voltou à loja para trocá-lo por outro aparelho de TV.
No trajeto, o motor do seu automóvel parou de funcionar. O veículo, comprado zero quilômetro dois meses antes, foi levadoa uma concessionária.
Chegando, enfim, à loja, o cliente foi defrontado com a determinação do vendedor em não fazer a troca do aparelho: ao revés, mandou que o cliente levasse aquela televisão com defeito à autorizada, pois, em suas palavras, “a loja não tem nada a ver com isso”.
O consumidor foi à autorizada, onde lhe disseram que o produto não estava mais na garantia e que ele teria de pagarpelo conserto. Ele concordou e foi ver seu carro. Na concessionária o vendedor também lhe disse que o automóvel tinha de ir para o conserto.
Diante de tais fatos, indaga-se se os fornecedores respeitaram os direitos do consumidor e se existe para este, dentro da legislação vigente, argumentos que possam defender seus direitos?
Justificativa
O entendimento assente do moderno DireitoConstitucional é que a Constituição é a norma jurídica primeira entre todas que formam o ordenamento jurídico. Ou seja, todas as demais normas jurídicas a devem ter como parâmetro de valimento, pois a existência e validade de uma lei, qualquer que seja ela, sempre estará condicionada à sua compatibilidade com a lex superior.
Essa compatibilidade é chamada vertical, pois todas as demais espéciesnormativas estão submetidas à Constituição por uma regência hierárquica. E a compatibilidade vertical deve se dar tanto sob a perspectiva formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma).
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo primeiro, declara como um dos fundamentos desta República - o princípio da dignidade da pessoa humana. E disto há entender que o EstadoDemocrático de Direito brasileiro existe em função do ser humano - e não o contrário. Até porque se as pessoas poderiam continuar existindo sem o Direito e sem o Estado - estes, de modo algum subsistiriam ou permaneceriam sem as pessoas. Porque são as pessoas a razão de existir do Estado, são as pessoas a finalidade última do Direito.
Urge, pois, assegurar que essas pessoas, que existem como fim em simesmas, não tenham violada a sua dignidade - em nenhum aspecto de suas vidas.
Como já afirmamos, o homem não tem a sua dignidade preservada se, em qualquer âmbito de sua vida, vive a ter seus direitos aviltados. O Direito, por conseguinte, não pode ser omisso ou dar uma proteção insuficiente às pessoas, pois, ao contrário, descumpre com a sua finalidade maior - de garantir a dignidade daspessoas.
Não obstante, nos tempos hodiernos uma das relações que mais vinham gerando conflitos e situações onde os direitos do cidadão eram diminutos ou mesmo inexistentes - eram as relações de consumo. Tornou-se, então, inadiável que regras, não mais esparsas, mas compiladas num só diploma legal, viessem disciplinar e pôr a salvo os devidos direitos do consumidor.
Desenvolvimento
Embora,relativamente, possa ser considerado um ramo novo do Direito, regras entre consumidores e fornecedores de serviços e produtos já podiam ser divisadas no ano 2300 a.C., entre os babilônios, no remoto Código de Hammurabi. Ocorre que, devido não só ao poder econômico dos fornecedores, mas também ao rápido avanço tecnológico dos meios de produção, principalmente no século passado, o consumidor tornou-se...
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