Direito do consumidor

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O código de defesa do Consumidor

O código de defesa do consumidor é formado de 119 artigos que norteiam os consumidores sobre as leis que o cercam na aquisição de um produto ou serviço.
Dentre os artigos, Publicidade enganosa e abusiva, Oferta e Responsabilidade, são os que mais provocam dúvidas e desconfianças nos consumidores, muitas vezes causando insegurança do que de fato lhe são dedireitos.
No caso da publicidade, esta deve ser transmitida para o consumidor, de forma fácil e que seja imediatamente identificada. O responsável pelo fornecimento do produto ou serviço, no momento da publicidade será detentor de todas as informações dos interessados, sejam essas informações, físicas, técnicas, quantitativas ou qualitativas, sendo considerada proibida toda publicidade enganosa ouabusiva.
Consideramos como publicidade enganosa uma informação ou comunicação publicitária, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, induzindo o consumidor ao erro das características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e outras informações sobre produtos e serviços. A publicidade enganosa é encontrada de duas formas: Omissiva, quando umainformação não é dada, com isso induzindo o consumidor a um erro sobre os aspectos gerais do produto ou serviço. Já na enganosa comissiva, a informação passada para o consumidor é falsificada ou distorcida.
No momento que existe ambigüidade, a publicidade pode acabar se transformando em enganosa, o que torna tal publicidade enganosa, e a indução do consumidor ao erro, ainda que o responsável do enganoesteja presente em apenas uma das informações.
Consideramos publicidade abusiva, independente da natureza, quando incentiva à violência, utilize-se do medo ou da superstição de um individuo ou grupo, se aproveita da inexperiência ou incapacidade de uma criança ou vai de encontro com valores ambientais induzindo o consumidor a agir de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.Há casos em que o erro da oferta é evidente e em outros, está implicito muitas vezes para enganar o consumidor, mas segundo o Código de Defesa do Consumidor, qualquer restrição de direitos descobertos depois do consumidor se interessar pelo produto não tëm validade e é nula de pleno direito.
Essa vinculação da oferta do anunciante e a obrigação de informar claramente quaisquer restriçõesexistem para que o consumidor não perca tempo, e principalmente não seja enganado, e caso o fornecedor do produto se negue a cumprir a oferta o consumidor deve exigir seu cumprimento, alertando que o fornecedor pode até mesmo ser multado pelo PROCON ou pela justiça por propaganda enganosa (art. 37, cdc).
As restrições a serem impostas ao consumidor para terem validade devem, no mínimo, ter a mesmapublicidade da oferta e em letras de pelo menos igual tamanho a informação como, por exemplo: "válido somente para compras acima de tantos reais".
Mas existe uma exceção para que a oferta não vincule o anunciante, quando se verifica facilmente que a propaganda está errada, isto é, que o preço anunciado está muito diferente do real valor de mercado.
Podemos destacar a importância daresponsabilidade do produto e do serviço, quando se trata do tipo do produto ou do serviço que estamos adquirindo, se o mesmo satisfaz nossas necessidades, de acordo com as informações e indicações estabelecidas pelo fabricante. Devemos tomar muito cuidado no momento de adquirir é necessário obter todas as informações, caso não haja nenhuma informação diante das possibilidades que o produto/serviço poderá gerarao consumidor e caso sofra um dano, de acordo com o art. 12, respondem independentemente de culpa o fabricante, o produtor, o construtor e o importador pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, formulas, manipulação, apresentação e acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua...
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