Direito do consumidor

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  • Publicado : 19 de maio de 2012
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Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

Resumo da Notícia: Renol Romero comprou duas latas de sardinha num supermercado local, ao custo de R$ 1,99 a unidade. Ao abri-la, constatou o mau cheiro do produto e que o mesmo estavase desfazendo. Recorreu ao estabelecimento para eventual troca, mas recebeu a negativa da gerência pela mercadoria estar dentro do prazo de validade, cujo vencimento é em 01/2016. Foi orientado, então, a ligar no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para reclamar, mas o número não constava da embalagem. “Tive que jogar o produto fora por estar estragado. Perdi dinheiro e não fui atendido nomeu direito enquanto consumidor”, comenta Romero.
Direito envolvido: Direito a Segurança - antes de comprar um produto, ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor, dos possíveis riscos que ele possa oferecer à sua saúde ou segurança.
Fonte: Google notícias – Jornal da Cidadehttp://jornalcidade.uol.com.br/rioclaro/dia-a-dia/dia-a-dia/90011-Produtos-estragados-e-na-validade-devem-ser-substituidos
Notícia publicada em 21/04/2012

II - A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Resumo da Notícia: Procon dá orientações sobre ovos de Páscoa O Procon de Rio Preto informa que os consumidores devem ficar atentos ao adquirir ovos de Páscoa. Entre as dicas,estão: observar prazo de validade, peso e especificações na embalagem dos ovos de chocolate. 

Direito envolvido:. Educação para o consumo - todo o consumidor tem direito a receber orientação sobre o consumo adequado e correto de cada produto ou serviço
Fonte: AGÊNCIA BOM DIA - Fundação Procon e Procon Rio Pretohttp://www.redebomdia.com.br/noticia/detalhe/17473/Procon+da+orientacoes+sobre+ovos+de+Pascoa
Notícia publicada em 30/03/201

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Resumo da Notícia: O Direito à informação nas relações de consumo
É direito de o consumidor receber informações adequadas e claras sobreos produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo e ser informado sobre as características do produto ou serviço, para que ele possa exercer de forma livre e consciente a sua opção de escolha do produto ou serviço.
O direito a informação está diretamente ligado ao princípio da transparência (art. 4º, “caput”, CDC), traduzindo-se na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor aoportunidade prévia de conhecer os produtos e serviços gerando, outrossim, no momento de contratação, a ciência plena de seu conteúdo.
O dever de informação do preço está explicito no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90, especialmente no art. 6º III e art. 31.
A Lei 10.962/2004, que regulamentou a forma de afixação dos preços de produtos e, por sua vez, o Decreto 5.903/2006, que regulamentoua referida lei, nos art. 2º, 3º, 4º  5º e 6º especificou as formas de afixação dos preços no comércio em geral, de modo a garantir a correção, clareza, precisão, ostensividade  e legilibilidade. 
Os preços devem ficar sempre visíveis ao consumidor enquanto estabelecimento estiver aberto ao público, e inclusive a arrumação da loja, o rearranjo, se em horário de funcionamento, deve ser feita semprejuízo das informações dos serviços expostos.
A informação do preço pode ser direta ou impressa na própria embalagem, nas gôndolas, em tabelas onde o consumidor possa verificar o código do produto, Código referencial; Código de Barras. Para que o estabelecimento comercial possa utilizar a informação do preço através do Código de Barras, ele tem que disponibilizar na área de vendas o equipamento...
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