O processo civil romano

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O Processo Civil Romano



A evolução do direito processual romano deu-se através de três fases a saber:
1º - Período primitivo: É o período mais antigo, conforme preleciona Hespanha3, “753 a.C. Fundação de Roma. O direito baseava-se exclusivamente nas –acções- previstas e
tipificadas na lei (nomeadamente, na Lei das XII Tábuas, legis actiones)” até o ano de 149 a.C.
Desenvolvia-se oprocedimento oralmente, revela Theodoro Júnior4, “compreendendo
duas fases: uma, perante o magistrado, que concedia a ação da lei e fixava o objeto do litígio; e outra, perante cidadãos, escolhidos como árbitros, aos quais cabia a coleta das provas e a prolação da sentença. Não havia advogados e as partes postulavam pessoalmente.”
2º - Período formulário: Nesta fase as relações jurídicas se tornarammais complexas
em virtude do avanço do Império Romano por grandes territórios. Esta fase é caracterizada
pela presença de árbitros privados, porém a sentença era imposta pelo Estado às partes.
O procedimento era ainda semelhante ao da fase anterior, com algumas modificações, quais sejam: havia a intervenção de advogados, e eram observados os princípios do livre
convencimento do juiz e docontraditório das partes. Assim define Hespanha5 em relação ao princípio do livre convencimento do juiz “atribui ao pretor a possibilidade de redigir uma formula, espécie de programa de averiguação dos factos e de sua valorização”.
3º - Período da “cognitio extraordinária”: Esta fase vigorou entre o ano 200 e o ano
565 de nossa era. Apresenta como características principais: a função jurisdicionalpelo
Estado desaparecendo os árbitros privados, o procedimento assume forma escrita contendo o
pedido do autor, a defesa do réu, a instrução, a sentença e sua execução, admitindo também o
recurso
O processo civil romano se apresenta como um conjunto de regras que o cidadão romano deveria seguir para realizar e efetivar seu direito material (2).
Impende destacar que o direito romano sofreuprofundas transformações e evoluções durante os doze séculos que vigorou, sucedendo-se três sistemas de processo: o das "legis actiones", o formular e o da "extraordinaria cognicio".
O sistema das ações da lei ("legis actiones") representa o ponto inicial do lento, mas contínuo desenvolvimento histórico do processo romano, cujos traços mais remotos se encontram na Lei das XII Tábuas. É, sem dúvida,o mais antigo dos sistemas de processo civil romano, tendo vigorado do século VIII ao século V a.C (3).
Julga-se que a denominação de ações da lei decorreu do fato de as "legis actiones" se originarem da lei, ou então, da circunstância de elas se conformarem de forma estrita com as palavras da lei (4).
O processo das ações da lei é marcado por um extremo formalismo, uma vez que segue a rituaisimutáveis e a palavras solenes, pré-determinadas. Os litigantes não podem expor suas pretensões, empregando palavras próprias. Devem empregar verba certa, pronunciando oralmente os termos já definidos pela lei. Uma troca de palavras neste sistema pode implicar na perda do processo. Daí a denominação "legis actiones".
Ou seja, as ações são marcadas pela tipicidade, conformando-se às palavras daspróprias leis. Em decorrência deste rigor formal, as "legis actiones" eram extremamente escassas.
O processo das "legis actiones" é dividido em duas fases distintas (5): a primeira perante o magistrado, que é órgão público (fase no Tribunal, in iure); a segunda perante o juiz popular, que é um particular indicado pelas partes ou pelo magistrado (fase apud iudicem, in iudicio). A principal distinçãoque se apresenta é o fato de o Estado assumir apenas uma parte da função judiciária. Esta separação é de suma importância para a identificação da coisa julgada neste processo, conforme se verá a seguir.
Com efeito, na primeira fase, o magistrado, órgão estatal, tem como papel fiscalizador do procedimento, determinando qual é o direito que deve se aplicar na espécie, cabendo, exclusivamente ao...
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