Direito do consumidor

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DIREITO DO CONSUMIDOR
O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e quese encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais.

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidoré um dos mais avançados do mundo.
Os direitos básicos do consumidor são aqueles interesses mínimos, materiais ou instrumentais, relacionados a direitosfundamentais, temos um Órgão do Governo que foi criado para ajudar o consumidor a cumprir seu papel de cidadão, o PROCON, proteção e educação aoconsumidor são suas principais frentes.

A lei de defesa do consumidor, número 8078; assinada no dia 11 de setembro de 1990 e em vigor em março de 1991, foiestruturada no final dos anos 80 e pode ser adquirida nas livrarias.
Era preciso algo para melhorar o relacionamento entre o consumidor e o fornecedor, atéentão regulado pelo Código Civil que estava obsoleto e não atendia às demandas daqueles que recorriam a ele com problemas de consumo a partir de então serespeitou o princípio de manter em equilíbrio os interesses e os direitos do consumidor e do fornecedor. Anteriormente somente o consumidor era punidocaso não fosse cumprido o acordo com seu fornecedor, hoje os consumidores também teus seus direitos que uns tão pouco conhecem. As normas que disciplinam adefesa do consumidor, quando de seu descumprimento, acabam por dar margem a inúmeras práticas abusivas por parte dos fornecedores de produtos e serviços.
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