Direito consumidor

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EMPRESARIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Qualidades do Produto ou Serviço

De acordo com o art. 12, são responsáveis pelo fato do produto o fabricante, o
produtor, o construtor,nacional ou estrangeiro, e o importador, independentemente
da existência de culpa (responsabilidade objetiva), pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,fabricação,
construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento
de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
sua utilização e riscosEm princípio o comerciante não responde pelo fato do produto, sua
responsabilidade é subsidiária. Mas, torna-se igualmente responsável quando o
fabricante, o construtor, o produtor ou oimportador não puderem ser identificados;
se o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor,
construtor ou importador; ou se não conservar adequadamente os produtosperecíveis.
É importante explicar que o produto é defeituoso quando não oferece a
segurança que dele se espera, levando em consideração a sua apresentação, o uso
e riscos que geralmentedele se esperam e a época em que foi colocado em
circulação. É preciso ressaltar que o produto não é considerado defeituoso pelo fato
de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.De acordo com o art. 14, o fornecedor de serviços responde independentemente
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos relativos à prestaçãodos serviços, bem como por informações insuficientes
ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode
dele esperar. Portanto,para que haja responsabilidade do fornecedor de serviços,
basta que se mostre o defeito no serviço e o dano que tenha sido por aquele
causado. É importante observar que não é defeituoso o...
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