Direito consumidor

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Caso Concreto 01) Em ação de rito sumario, Renato reclama da Empresa X Ltda o reparo de vários defeitos do seu veículo, alem de indenização por danos materiais e morais. Alega ter adquirido um veículo tipo Van fabricado pela ré, que em menos de um ano apresentou vários defeitos. A despeito das muitas reclamações que fez, a ré não consertou os defeitos. Em resposta a ré alega: ausência de nexocausal entre os defeitos alegados e qualquer vicio do produto, pois foi o próprio autor quem provocou o desgaste das peças, mediante severo uso do veículo. Ficou provado que o autor adquiriu o veículo fabricado pela ré para fazer transporte alternativo de passageiros e que, em menos de seis meses, rodou 48.600Km, quando a Van começou a apresentar problemas. Em face dessa realidade retratada nosautos, decida a questão.
RESPOSTA: A empresa L Ltda deve ser condenada a reparação dos defeitos do veículos e por danos materiais. Pois a quilometragem não altera ou influi no direito do consumidor de haver produto e serviço de boa qualidade e sem defeitos, pois o seu uso contínuo e adequado configura sua finalidade precípua. É o dever de prestar serviço de qualidade que implica em segurança, com baseno artigo 4º, II, d, CDC.

0003062-06.2006.8.19.0205 (2007.001.16263) - APELACAO - 1ª Ementa
DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 19/06/2007 - QUINTA CAMARA CIVEL
Apelação cível. Relação de consumo. Vício do produto por inadequação e impropriedade ao fim a que se destina. Legítima expectativa do consumidor. Veículo tipo minibus de marca notória adquirido por preço relevante queapresenta defeito na bomba de combustível após alguns meses de uso. Garantia de fábrica em vigor. Reparo do veículo pela concessionária que se mostra ineficaz. Falha na prestação do serviço. Dever de prestar serviço de qualidade que implica em segurança, durabilidade e bom desempenho. Inteligência do art. 4º, II d) Lei 8078/90. Ônus da prova da inexistência do defeito que competia aos fornecedores (arts.12 §3º II e 14 §3º I c/c 18 CDC). Fabricante e comerciante que compõem a cadeia de fornecedores. Solidariedade. Inteligência do par. único do art. 7º e 25 §§ 1º e 2º CDC. Veículo-van utilizado como ferramenta de trabalho para transporte de pessoas. Quilometragem que não altera ou influi no direito do consumidor de haver produto e serviço de boa qualidade e sem defeitos. Veículo cujo uso contínuoe adequado configura a sua finalidade precípua. Demora excessiva para conserto de defeito de fácil reparação. Negligência. Autor que resta impedido de exercer sua atividade laborativa. Dano material decorrente do que deixou de ganhar com o transporte de passageiros. Valor da diária comprovado por tabela de preços de cooperativa de transporte de motoristas autônomos. Lucros cessantes que devem serdiminuídos, pois razoável que o tempo de conserto do veículo levasse cerca de 10 dias, período de tempo em que o autor não poderia circular. Recursos providos em parte.

Caso Concreto 02) Maria teve seu nome inscrito nos cadastros do SERASA pelo Banco XYZ e, em razão disso, ajuizou ação de indenização por danos morais. Na sua peça de defesa a parte ré alega que a autora teria descumprido umcontrato de empréstimo e que somente após o vencimento de 6 parcelas providenciara o lançamento no órgão desabonador. Na réplica, Maria não negou a existência da dívida, mas insistiu em seu direito à percepção de dano morais, forte no argumento de que não recebera nenhum aviso que seu nome seria negativado. Para decidir a questão você deve analisar os seguintes pontos:
a.O “aviso de negativação” énecessário e obrigatório?
RESPOSTA: Sim, o aviso de negativação é obrigatório pela entidade cadastradora.

b.Qual a base legal?
RESPOSTA: Artigo 43, §3º do CDC.

c. Mesmo em se tratando de um devedor confesso (como no caso em questão) há essa necessidade?
RESPOSTA: Sim, para que o consumidor possa exercer o direito de impugnar a inscrição ou pleitear a correção necessária....
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