Direito civil

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O Direito Civil Constitucional e os Princípios Norteadores do Novo Código Civil como Pilares Fundamentais do Moderno Direito Privado: a Boa-Fé Objetiva e a Função Social.

Maria José Maia Nascimento
Procuradora do Estado, Pós-Graduanda “Latu Sensu” em Direito Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, em convênio com o Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP e com aRede de Ensino Luiz Flávio Gomes - Rede LFG.

MARIA JOSÉ MAIA NASCIMENTO

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O Direito Civil Constitucional e os Princípios Norteadores do novo Código Civil

O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL E OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO NOVO CÓDIGO CIVIL COMO PILARES FUNDAMENTAIS DO MODERNO DIREITO PRIVADO: A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL.

INTRODUÇÃO Nas últimas décadas, os cultores daCiência Jurídica têm observado que os conceitos fundamentais do Direito Civil vêm sendo estabelecidos, prioritariamente, no texto das constituições, o que leva a se falar na “constitucionalização do Direito Civil”. Esse fato é da maior importância para o processo da democratização do País, tendo PONTES DE MIRANDA assinalado que “a passagem dos direitos e liberdades às constituições representa umadas maiores conquistas políticas da invenção humana, invenção da democracia”. Destarte, a participação eminente da Constituição de 1988 no domínio das relações civis merece especial atenção, a começar pelo Artigo 1º, que, entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, situa “a dignidade da pessoa humana”, a qual, por essa razão, constitui o pressuposto básico de todo o ordenamentojurídico. Assim, como articula LORENZETTI (1998, p. 45), “o Código é substituído pela constitucionalização do Direito Civil, e o ordenamento codificado pelo sistema de normas fundamentais”. Segundo avalia o mencionado autor, o Direito Privado seria como o sistema solar, onde a Constituição é o sol, o planeta principal - a terra-, é o Novo Código Civil e os satélites seriam os demais “microssistemasjurídicos” existentes, como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Locação, entre outros. Ademais, interessante se faz lembrar as palavras de GUSTAVO TEPEDINO (2003, p. 15), para o qual o Direito Civil Constitucional seria uma nova disciplina, não um novo ramo jurídico, que procura analisar o Direito Privado tendo como origem a Constituição Federal de 1988. “Parece indispensável manter-se umcomportamento atento e permanentemente crítico em face do Código Civil para que, procurando-lhe conferir a máxima eficácia social, não se percam de vista os valores consagrados no ordenamento civil-constitucional”. Neste pórtico, o presente trabalho se propõe a estudar os princípios que guiaram a elaboração do Novo Código Civil, bem como as diretrizes básicas que foram utilizadas pelo professor MIGUELREALE e sua “Teoria Tridimensional do Direito”, aliadas ao conceito de Direito Civil Constitucional, para a composição do Direito Privado Moderno. 1 - PRINCÍPIOS DO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL Princípio, segundo o artigo 4° da Lei de Introdução ao Código Civil, é fonte do Direito. É o regramento básico aplicável a instituto jurídico determinado, abstraído das normas, dos costumes, da doutrina, dajurisprudência e de aspectos políticos, econômicos e sociais. Sobre a importância dos princípios para o ordenamento jurídico, assevera BANDEIRA DE MELO:
Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica em ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo um sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ouinconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, ao ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda a estrutura nela reforçadas. (BANDEIRA DE MELO apud TARTUCE, 2004, p. 307)...
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