Desafio de direito

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Diferença Entre Capacidade e Personalidade

A personalidade constitui-se no conjunto de atributos de cunho físico, psíquico e moral inerentes a cada pessoa. No ordenamento jurídico brasileiro está descrita através do Art. 2º que diz: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Assim, basta respiraruma única vez e já se adquire a personalidade. Você passa a ter existência. Resta lembrar que apenas adquire personalidade o ser humano, pois não se estende aos animais. Já a capacidade jurídica é o que vem depois.
Costuma dizer a doutrina que seria a capacidade jurídica a medida da personalidade, pois dividir-se-ia aquela em dois tipos: capacidade de gozo/direito (todos possuem) ecapacidade de fato/exercício (apenas aqueles que podem exercer os atos da vida civil). Para estes últimos, no caso de não poderem exercer seus atos da vida civil sozinhos, devem ser supridos em sua incapacidade através dos institutos da representação ou assistência, os quais não vêm ao escopo desta resposta. Daí é importante frisar que a personalidade é um pressuposto da capacidade. Você possuipersonalidade desde o 1º respiro. A partir dali você recebeu um nome, possuiu um registro de nascimento, nasceu com características próprias, que ninguém terá.
A personalidade é o conjunto de tudo o que há de único em cada ser humano, nos vários aspectos já frisados. O dano moral, por exemplo, é uma resposta indenizatória a um dos aspectos inerentes à personalidade que é a moral de cada ser.Pode haver também o dano físico, como também o dano psíquico, sendo todos estes indenizados pela via devida, constituindo-se em atributos inerentes a personalidade sua. Já a capacidade, reforçando, vem depois, através da capacidade de gozo (todos possuem) e da capacidade de fato (só a possuem aqueles que podem exercer sozinhos seus atos da vida civil, sem representante ou assistente).

MaioridadeCivil

É comum utilizar o termo menor de idade ou maior de idade representando aqueles que estão na menoridade ou maioridade respectivamente.
Em Portugal e no Brasil, menores de 18 anos são considerados incapazes, e portanto inimputáveis.
Segundo o Art.5º do código civil, a menoridade cessa nos seguintes casos:
O jovem tenha completado 18 anos de idade.Por emancipação, dada por juiz mediante autorização dos pais, ou, a partir dos 16 anos, sem necessidade de intervenção do juiz, mediante simples registro público efetuado pelos pais e pelo menor em cartório.
• Pelo casamento.
• Pelo exercício de emprego público efetivo.
• Pela colação de grau em curso de ensino superior.
• Peloestabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que com elas, o menor tenha economia própria.
Menores com idade entre 16 e 18 anos têm o direito de voto garantido pela Constituição Federal.
Para efeitos militares, a minoridade cessa aos 17 anos, quando jovens podem ser alistados nas forças armadas.
Para efeito de trabalho, a incapacidadecessa aos 14 anos. Jovens entre 14 e 16 anos só podem ser empregados como aprendizes. Se o trabalho for noturno, insalubre ou perigoso, a idade mínima é de 18 anos completos.
Para efeito de relações sexuais, a incapacidade de consentir cessa aos 14 anos sendo proibida a prostituição ou pornografia até os 18 anos completos.

Capacidade e Incapacidades

Capacidade PlenaEm direito, capacidade de uma pessoa física ou jurídica é a possibilidade dela exercer pessoalmente os atos da vida civil - isto é, adquirir direitos e contrair deveres em nome próprio.Capacidade plena - é a possibilidade plena de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Incapacidade Absoluta
 
Conforme já mencionado alhures, a incapacidade acarreta a proibição total do exercício dos...
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