Desafio direito

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TURMA: N – 30

ADMINISTRAÇÃO – 3º SEMESTRE

JOSÉ EDNALDO DE PÁDUA - RA 202620

PROFESSOR LOCAL : ALBERTINO PEREIRA DA GLORIA
PROFESSOR EAD : Me. MUNYR SAYEGH

QUESTÕES AVALIATIVAS DEDIREITO E LEGISLAÇÃO

SOBRADINHO DF / JUNHO 2011

* Questão 9 – Tema 2:

No estudo do Direito Civil, especificamente no Direito de Família, quando se tem a dissolução de um casamentojustificada pelo motivo da união entre adotado com o filho do adotante, tem-se o caso de anulação ou nulidade do casamento? Justifique:

* Resposta:

Ocorre a declaração de nulidade do casamento quetenha sido contraído com infração a impedimentos legais absolutos, isto é, irremediáveis, irrestritos, imperdoáveis, tais como os constantes no Art. 1.521 ( Código Civil - CC ) O adotado com o filhodo adotante, Não podem casar. É Nulidade do Casamento.

Referencia:
PLT 337 Anhanguera Pagina 54

* Questão 07 – Tema 3:

Seguindo os parâmetros propostos pelo Direito das Coisas, emque situação é possível adquirir uma propriedade por meio da usucapião? Justifique.

* Resposta:

É legalmente possível, desde que esteja contido nas normas jurídicas do Código civil Brasileiro,CAPÍTULO II,
Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Seção I
Da Usucapião artigos 1238 a 1244 do novo código civil (antigo 551).
Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua eincontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos
Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terraem zona
rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Referencia:

Slide 12 Tema 3Direito e Legislação.
D.O.U. de 11.1.2002

* Questão 08 Tema 4: O que é o aviso prévio?

* Resposta:

O Aviso Prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra...
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