Contrato administrativo

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Contrato Administrativo é o ajuste que a Adm. Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração (H.L.M.)
Requisitos e Característica:
I. Consensual - Acordo de vontades
II. Formal - Expressa-se de forma escrita e requisitos especiais.
III. Oneroso- deve ser remunerado na forma pactuada
IV. Comutativo - Estabelece vantagens recíprocas e equivalentes entre as partes
"Intuitu Personae"
deve ser executado pela própria pessoa
(obs.dji: Sub-rogação do contrato: passar os direitos de execução do objeto do contrato para outrem).
Característica Externa
Licitação, salvo as exceções: dispensa e inexigibilidade.
Peculiaridades do ContratoAdministrativo
possibilidade da Administração instabilizar o vínculo, alterando ou extinguindo unilateralmente, desde que ocorra uma causa superveniente e justificável (CABM)
Distinção do Contrato Privado
Supremacia do Poder - (originária) da administração pública na relação jurídica para fixar as condições iniciais do ajuste; são as chamadas Cláusulas Exorbitantes.
    Portanto, os contratosadministrativos são aqueles em que o Estado é sempre parte, seja dotado de seu poder de império (contratos públicos da Administração Pública), ou sem este poder (contratos privados da Administração Pública). Os contratos públicos referem-se à realidade dos próprios fins do Estado, sendo regidos, portanto, por normas de direito público. São desta espécie a concessão de serviço público, a empreitada, oempréstimo público, bem como a concessão de direito real de uso de bem público (DL-000.271-1967 - Loteamento urbano, responsabilidade do loteador e concessão de uso e espaço aéreo). Os contratos privados são aqueles que o Poder Público celebra com particulares, despojando-se de seu domínio eminente ou poder de império, colocando-se, portanto, em situação de rigorosa isonomia contratual, pois taiscontratos não têm por objetivo último a realização dos fins precípuos do Estado. São, portanto, exemplos de tais contratos a locação de imóveis para uso de repartições, a compra e venda de materiais. Os contratos privados são, evidentemente, regidos pelas normas de direito civil ou comercial. Quanto às cláusulas constantes dos contratos administrativos, dividem-se em principais ou essenciais eacessórias. São cláusulas essenciais aquelas pertinentes ao objeto, ao preço, ao prazo, aos recursos financeiros, aos meios de execução, à responsabilidade e às sanções. As demais consideram-se acessórias (Nelson Schiesari, Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva, 4ª ed., 1982, pp. 170-1). Em nome do princípio da continuidade do serviço público, não se aplica aos contratos públicos o preceito doArt. 1.092 - Art. 476, Exceção de Contrato Não Cumprido - Extinção do Contrato - Contratos em Geral - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002. Poderá a parte contratante com o Estado, quando muito, socorrer-se das vias administrativas e, conforme teor do Art. 5º, XXXV, da CF, das vias judiciais para receber prestações não quitadas. Entretanto, se o não-cumprimento do contrato forde responsabilidade do particular contratado, o Estado poderá rescindir unilateralmente o acordo.
Exemplo de contrato
MODELO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CLT
TIMBRE DA UNIDADE DE ENSINO

CONTRATO DE TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA E , PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

Por este instrumento particular de Contrato de Trabalho, de um lado oCentro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, Autarquia de Regime Especial do Estado de São Paulo, com sede nesta capital, sito na Praça Coronel Fernando Prestes, 74, representado pelo COORDENADOR DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS, ANTONIO CARLOS PAVANELLI, RG. 2.652.497, e de outro lado , RG. , nacionalidade brasileira, residente na , em - SP, portador da Carteira de Trabalho e...
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