Plano de manejo pmcl mulungu

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GABINETE DO PREFEITO




ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DE CASIMIRO DE ABREU

Art. 1o - 3


TÍTULO I
DA GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU

Capítulo I - Dos princípios fundamentais - 3
Capítulo II - Dos objetivos - 4
Capítulo III - Do interesse local - 4
Capítulo IV - Dos instrumentos - 5
Capítulo V - Das definições - 6TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Capítulo I - Da estrutura - 9
Capítulo II - Do Órgão Executivo - 9
Capítulo III - Do Órgão Colegiado - 11

TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 21 - 13
Capítulo I - Do Zoneamento Ambiental - 13
Capítulo II - Dos Espaços Territoriais Especialmente Protegidos - 14
Seção I - Das Áreas de PreservaçãoPermanente - 14
Seção II - Das Unidades de Conservação - 15
Seção III - Das Áreas de Proteção Histórica, Artística e Cultural - 16
Seção IV - Das Áreas de Proteção Paisagística - 16
Seção V - Da Zona de Recuperação Ambiental - 16
Seção VI - Da Zona Costeira - 17
Seção VII - Da Reserva Legal - 17
Capítulo III - Do Gerenciamento Costeiro - 18
Capítulo IV - DoFundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 19
Capítulo V - Cadastro Técnico Municipal de atividades potencialmente polidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais - ........ 21
Seção I - Banco de dados ambientais - 21
Capítulo VI - Mecanismos de benefícios e incentivos ambientais - 22
Capítulo VII - Da Educação Ambiental - 23







TÍTULO IV
DOCONTROLE AMBIENTAL

Capítulo I - Do estabelecimento de padrões de qualidade - 24
Capítulo II - Do monitoramento ambiental - 24
Capítulo III - Do licenciamento ambiental - 25
Capítulo IV - Do controle da poluição - 26
Seção I - Da poluição do ar - 26
Seção II - Da poluição da água - 27
Seção III - Da poluição sonora - 28
Seção IV - Da poluição visual - 29Seção V - Do saneamento básico - 30
Seção VI - Dos resíduos sólidos - 31
Seção VII - Do transporte e armazenamento de cargas perigosas - 32
Seção VIII - Dos recursos minerais - 33
Capítulo V - Da arborização urbana, da supressão e da poda - 33
Capítulo VI - Da recuperação de áreas degradadas - 34
Capítulo VII - Da fauna - 35
Capítulo VIII - Da flora - 36
CapítuloIX - Do parcelamento do solo - 37


TÍTULO V
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL


Capítulo I - Da fiscalização - 38
Capítulo II - Do processo administrativo - 40
Capítulo III - Das infrações e penalidades - 41
Capítulo IV - Do recurso administrativo e da revisão - 46


TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 195 - 47


GABINETE DO PREFEITOLEI Nº 1352 de 04 de março de 2010.

Ementa: Institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Casimiro de Abreu e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:



DISPOSIÇÕESPRELIMINARES


Art. 1º - Esta Lei, fundamentada na legislação vigente e nas necessidades locais, regula a ação pública do Município de Casimiro de Abreu, de acordo com o disposto no inciso VI, do art. 15, da Lei Orgânica Municipal.




TÍTULO I
DA GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS




Art. 2° - A políticaambiental do Município tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, manter ecologicamente equilibrado o meio ambiente, considerado bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, razão pela qual impõe-se ao poder público o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo. Estabelece ainda normas de gestão ambiental para preservação, conservação, defesa, melhoria,...
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