Codigo civil

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O direito comercial e o direito da empresa e o empresário

O novo Código Civil Brasileiro e o Direito das Empresas
Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços).
O nosso Código Comercial de 1850, e oCódigo Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e casos específicos previstos em lei), enquanto que uma sociedademercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou comércio, tinha o seu contrato social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados (inclusive todas as Sociedades Anônimas e raras exceções previstas em lei, na área de serviços).
Ocorre, porém, que estas divisões não fazem parte mais de nossa realidade. O nosso sistema jurídico passou a adotar uma nova divisão que não seapoia mais na atividade desenvolvida pela empresa, isto é, comércio ou serviços, mas no aspecto econômico de sua atividade, ou seja, fundamenta-se na teoria da empresa.
De agora em diante, dependendo da existência ou não do aspecto "econômico da atividade", se uma pessoa desejar atuar individualmente, enquadrar-se-á como empresário ou autônomo, conforme a situação, ou, caso prefira se reunir comuma ou mais pessoas para, juntos, explorar alguma atividade, deverão constituir uma sociedade que poderá ser uma sociedade empresaria ou sociedade simples, entre uma e outra.
Importante mudança no novo Código Civil brasileiro é com relação à redução da idade mínima para que o empreendedor possa ter o seu próprio negócio. A capacidade civil para ser empresário agora passa de 21 anos para 18 anos,conforme indicado no artigo 966 do código civil brasileiro. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício daprofissão constituir elemento de empresa.
Profissionalmente: É a complexa variedade a que um profissional se deve submeter para desempenhar o trabalho com dignidade, justiça e responsabilidade.
Atividade econômica: Não valendo-se, necessariamente, de lucros. São atividades que são geradas dentro de uma economia de um determinado país.
Atividade organizada: Como diz o próprio nome é uma atividadeorganizada que gera rotatividade econômica,
Uma demonstração clara disso é o sistema de círculos concêntricos. Neste observamos que o empresário é representado pelo círculo maior que engloba, que incorpora a empresa e o estabelecimento, de forma a submeter o estabelecimento à sua vontade e, com isso fazer movimentar a empresa.

Conceito de empresário

Artigo. 966: “Considera-se empresário quemexerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços.Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elementos de empresa.”
Como podemos perceber inderetamante no artigo do CódigoCivil de 2002 traz no seu bojo alguns requisitos fundamentais à caracterização do empresário. São esses os seguintes: profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens e serviços.

Quem pode e quem não pode ser empresário?

Pode ser empresária comercial toda a pessoa singular, residente ou não residente, ou pessoa coletiva, com sede de associação no Território...
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