Aposentadoria especial

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (656 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Aposentadoria Especial

O que é Aposentadoria Especial?
Benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Quem tem direito àAposentadoria Especial?
Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ouassociação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos). A comprovação de exposição aos agentes nocivos será feita por formulário denominado PerfilProfissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurançado trabalho.

O que é o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP?

O PPP é o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados demonitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

Perda do direito ao benefício
A aposentadoria especial requerida e concedida a partir de29/4/95 será cancelada pelo INSS, caso o beneficiário permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício, na mesma ou em outra empresa. A aposentadoria especial é irreversível eirrenunciável: depois que receber o primeiro pagamento, sacar o PIS ou o Fundo de Garantia (o que ocorrer primeiro), o segurado não poderá desistir do benefício.

Como requerer a aposentadoriaespecial
O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento dasexigências legais.

Sobre o pagamento

Para o segurado empregado, a aposentadoria especial será devida:
* A partir da data de desligamento do emprego, quando solicitada até 90 dias após essa...
tracking img