Aposentadoria especial

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1-INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como escopo fazer uma análise acerca da aposentadoria especial, espécie esta, prevista no Decreto 3.048/99, bem como na Lei 8.213/91. A abordagem procura verificar questões como, os requisitos necessários para que seja concedida a aposentadoria, quem são os pretensos beneficiários, o tempo de carência, a possibilidade de suspensão e o momento de cessaçãodo benefício.

Ademais, no intuito de melhor elucidação das exigências legais acerca aposentadoria especial, far-se-á também, uma análise do entendimento que é adotado no Superior Tribunal de Justiça acerca da concessão de tal benefício.

2 ANÁLISE ACERCA APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, esteúltimo somente quando cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, ou seja, o benefício da aposentadoria especial será concedido ao segurado que tenha laborado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, desde que comprove alémdo tempo trabalhado, demonstre a efetiva exposição aos agentes nocivos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período supracitado.

A legislação previdenciária define os seguintes agentes nocivos:
a) Físicos- os ruídos, as vibrações, o ar comprimido, o calor, a umidade, a eletricidade, as prestações anormais, as radiações ionizantes, as radiações não ionizantes;b) Químicos – os manifestados por: névoas, neblinas, poeiras, fumos, gases, vapores de substâncias nocivas presentes no ambiente de trabalho, absorvidos pela via respiratória, bem como aqueles que forem passíveis de absorção por meio de outras vias;
c) Biológicos – os microorganismos como bactérias, fungos, parasitas, bacilos, vírus e ricketesisas, dentre outros.
Na comprovação deexposição aos agentes nocivos deverá constar os seguintes documentos:
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;
Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;
Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT;
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT;
Perfil ProfissiográficoPrevidenciário –PPP.
Dentre estes, o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

O PPP é o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais eresultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Deverá ser emitido e mantido atualizado pela empresa empregadora, no caso de empregado; pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO), no caso de trabalhador avulso portuário e pelo sindicato da categoria, nocaso de trabalhador avulso não portuário. O sindicato da categoria ou OGMO estão autorizados a emitir o PPP somente para trabalhadores avulsos a eles vinculados.

A partir de 01/01/2004, a elaboração do PPP tornou-se obrigatória, devendo ele ser mantido atualizado pela empresa ou entidade a ela equiparada, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados quelaborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. Registre-se que, ainda não estejam presentes os requisitos para a concessão desse beneficio, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a...
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