Aposentadoria especial
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EXMA. SRA. JUIZA FEDERAL (SUBSTITUTA) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE .........PREFERÊNCIA SEGUNDO A LEI nº 10.173/2001
........., por seus procuradores abaixo assinados (Doc. nº 01), com escritório profissional na *****, nesta Cidade, vem, respeitosamente, à presença de V.Exª., propor a presente
AÇÃO REVISONAL PREVIDENCIÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia Federal com representação no estado de Santa Catarina, agência localizada na Rua Rodrigues Alves, n.º 50, Centro , na cidade de Brusque-SC objetivando REVISÃO DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM O DECRETO 77.077/76 E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA RMI pelos fatos e fundamentos que passar a expor:
I - DOS FATOS
O autor é beneficiário da Previdência Social através do benefício nº **** que foi concedido em 01/10/1985, conforme documentos anexos.
Conforme Carta de Concessão anexa, o benefício refere-se a Aposentadoria por Tempo de Serviço, a qual foi concedida à razão de 95% (noventa e cinco por cento).
Ao requerer sua aposentadoria, o INSS concedeu ao autor o benefício da Aposentadoria Especial, à razão de 95%, conferindo-lhe o tempo de serviço em 31 anos, 11 meses e 25 dias.
O INSS ao calcular o benefício, não levou em consideração a fórmula de cálculo para aqueles trabalhadores que perfizeram mais de 30 anos laborando em atividade especial, como se demonstrará a seguir.
II - DOS FUNDAMENTOS
O autor sempre desenvolveu atividades laborais em ambiente insalubre. Em razão disso, lhe foi concedido o benefício da aposentadoria especial.
No entanto, a o INSS ao calcular os valores do benefício, não considerou o que regulava a lei vigente naquela época. Senão veja-se:
A Lei 3.807 de 26/08/1960, em seu artigo, 31, § 1º, remeteu ao art. 27, § 4º, a possibilidade do trabalhador que exerceu