Aposentadoria especial

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EXMA. SRA. JUIZA FEDERAL (SUBSTITUTA) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE .........











PREFERÊNCIA SEGUNDO A LEI nº 10.173/2001












........., por seus procuradores abaixo assinados (Doc. nº 01), com escritório profissional na *****, nesta Cidade, vem, respeitosamente, à presença de V.Exª., propor a presente










AÇÃOREVISONAL PREVIDENCIÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA







contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia Federal com representação no estado de Santa Catarina, agência localizada na Rua Rodrigues Alves, n.º 50, Centro , na cidade de Brusque-SC objetivando REVISÃO DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM O DECRETO 77.077/76 E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA RMI pelos fatos e fundamentos que passar aexpor:



I - DOS FATOS

O autor é beneficiário da Previdência Social através do benefício nº **** que foi concedido em 01/10/1985, conforme documentos anexos.

Conforme Carta de Concessão anexa, o benefício refere-se a Aposentadoria por Tempo de Serviço, a qual foi concedida à razão de 95% (noventa e cinco por cento).

Ao requerer sua aposentadoria, o INSS concedeu ao autor obenefício da Aposentadoria Especial, à razão de 95%, conferindo-lhe o tempo de serviço em 31 anos, 11 meses e 25 dias.

O INSS ao calcular o benefício, não levou em consideração a fórmula de cálculo para aqueles trabalhadores que perfizeram mais de 30 anos laborando em atividade especial, como se demonstrará a seguir.




II - DOS FUNDAMENTOS




O autor sempredesenvolveu atividades laborais em ambiente insalubre. Em razão disso, lhe foi concedido o benefício da aposentadoria especial.



No entanto, a o INSS ao calcular os valores do benefício, não considerou o que regulava a lei vigente naquela época. Senão veja-se:



A Lei 3.807 de 26/08/1960, em seu artigo, 31, § 1º, remeteu ao art. 27, § 4º, a possibilidade do trabalhador que exerceuatividade especial, aposentar-se com teto de 100%:



Art. 31. (...)

§ 1º a aposentadoria especial consistirá numa renda mensal calculada na forma do § 4º do art. 27, aplicando-lhe, outrossim, o disposto no § 1º do art. 20.

Art. 27. (...)

§ 4º A aposentadoria por invalidez consistirá numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do "salário de benefício", acrescida de mais1% (um por cento) dêste salário, para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento), consideradas como uma única tôdas as contribuições realizadas em um mesmo mês.(Revogado pela Lei 5.890 de 1973)







A Lei 5.890/73 revogou expressamente a matéria passando a viger, à respeito da aposentadoria especial, o disposto em seuartigo 9º ora transcrito:

Art 9º A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo.
§ 1ºA aposentadoria especial consistirá numa renda mensal calculada na forma do 1º do artigo 6º, desta lei, aplicando-se-lhe ainda o disposto no § 3º, do artigo 10.
...

Art 6º A aposentadoria por invalidez ao segurado que após 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz ou insuscetível de reabilitação para o exercício deatividade que lhe garanta a subsistência.

§ 1º A aposentadoria por invalidez, observado o disposto no artigo anterior, consistirá numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 9º, da Lei nº 3.807, de 26 de...
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