Aposentadoria especial

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CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI

FACULDADE METROPOLITANA DE GUARAMIRIM

APOSENTADORIA ESPECIAL
Dayhane Dalprá Geise Baader Lidiana Dalcegio Professor – Rodney Machado Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso Administração em Marketing 1.3 – Legislação Social e Trabalhista. 08/04/2013

RESUMO

O presente trabalho possui o intuito de analisar o benefício previdenciário deaposentadoria especial, sendo que, no ordenamento jurídico brasileiro foi permitida sua criação no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal e se materializou no artigo 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91. É instituto que visa à concessão de aposentadoria precoce aos exercestes de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Para tanto, o artigo discorrerásobre conceito e origens do benefício uso, analisando suas questões controversas e sucessões legislativas acerca do tema . Palavras-chave: Aposentadoria especial. Sucessões legislativas. Questões controversas.

1

INTRODUÇÃO

O § 1º do artigo 201 da Constituição Federal prevê que somente poderão ser adotados requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias em razão de atividadesexercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

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A partir daí, vêm sendo promulgadas uma série de leis no sentido de atender tal preceito constitucional, para diminuir os efeitos degradantes dessas atividades ao ser humano. Devido à grande sucessão legislativa acerca do assunto,dúvidas surgem sobre o instrumento legal a ser aplicado em caso concreto, que é objeto de discussão discorrer do presente trabalho, passando pela análise de todos os instrumentos legislativos aplicáveis à espécie.

2

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1

APOSENTADORIA ESPECIAL

Aposentadoria Especial é o benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridadefísica. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício.

O tempo mínimo de labor em condições especiais varia de acordo com a atividade exercida, coexistindo o tempo mínimo de 15 anos, 20anos e 25 anos, conforme o caso, independentemente do sexo, enquanto na aposentadoria por tempo de contribuição o período mínimo de contribuição é de 30 anos se homem e 35 anos se mulher. Em nenhuma hipótese é exigido idade mínima.

Para ter direito à aposentadoria especial é necessário o cumprimento de uma série de exigências legais. Como existem algumas incompatibilidades entre o Regime Geral dePrevidência Social de que trata a Lei nº 8.213/91 e os Regimes Próprios dos servidores públicos, considerados os diversos regimes estatutários existentes no âmbito municipal, estadual e federal, é possível que surjam dúvidas, pois órgãos públicos não estão preparados para lidar com o assunto. A comprovação é feita no formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que épreenchido pela empresa empregadora

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com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

2.2

CARÊNCIA

O período de carência para a concessão da aposentadoria especial é de 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito naPrevidência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial obedece à tabela prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, a qual leva em conta o ano em que o segurado programou as condições necessárias à obtenção do benefício.

2.3

PERFIL...
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