Aposentadoria especial

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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MEMORANDO-CIRCULAR Nº 21 INSS/DIRBEN Em, 17 de abril de 2006.

Aos Gerentes Regionais, Gerentes-Executivos, Chefes de Divisão/Serviço de Benefícios, Chefes e Servidores de Agências da Previdência Social–APS. Assunto: Resolução nº 02 do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de 30 de março de 2006. 1. Face publicação da Resolução nº 02 do Conselhode Recursos da Previdência Social-CRPS, no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2006, que alterou o rol de Enunciados vigentes, informamos: I - Enunciados Revogados: a) Enunciado nº 1: Os Presidentes das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ouvidas as respectivas Assessorias Técnicas-Médicas, decidirão da admissibilidade ou não à instância superior, esgotando-senas JR/CRPS a via recursal administrativa para julgamento de processos que envolvam matéria exclusivamente de médica, em que as conclusões periciais sejam convergentes; b) Enunciado nº 2: Salário-Maternidade Custeio - Lei nº 7.787/89. A Lei nº 7.787, de 30/6/89, assegurou a fonte de custeio para pagamento total dos cento e vinte dias do salário-maternidade pela Previdência Social, a partir de 1º desetembro de 1989, data do início da sua vigência. c) Enunciado nº 09: Referência: Arts. 10 e 11 do Decreto nº 611/92 (Vide arts. 13 e 14 do Decreto nº 3.048/99). Remissão: Prejulgado nº 7B. Não corre o prazo prescricional do direito ao benefício, embora o segurado tenha interrompido as contribuições por mais doze meses, se seu vínculo empregatício estava sub judice; d) Enunciado nº 10: Referência:Arts. 10 e 11 do Decreto nº 611/92 (Vide arts. 13 e 14 do Decreto nº 3.048/99). Remissão: Prejulgado nºs 7-D e 8: O desempregado ou o segurado licenciado do emprego, sem auferir remuneração só manterá o vínculo com a Previdência Social durante os prazos legalmente previstos, os quais só garantirá pelo pagamento da contribuição como segurado facultativo; e) Enunciado nº 11: Referência: Art. 20, §4º do Decreto nº 611/92 (Revogado pela Lei nº 9.032/95). Remissão: Prejulgado nº 11-G: A designação, limitada a uma única pessoa, é ato formal de manifestação de vontade, cuja falta não pode ser suprida por simples prova testemunhal ou circunstancial, mesmo que produzida em juízo; f) Enunciado nº 12: Referência: Art. 19, § 6º, do Decreto nº 611/92 (Vide § 3º, art. 16 do Decreto nº 3.048/99).Remissão: Prejulgado nº 11-M: A exigência de inscrição formal do dependente econômico pode ser suprida pelo propósito do segurado, manifestando através de documentos hábeis, de deixá-lo amparado; g) Enunciado nº 14: Referência: Art. 14, IV, do Decreto nº 611/92

(Vide art. 22 do Decreto nº 3.048/99). Remissão: Prejulgado nº 13-D: Não sendo inválido o filho e o dependente designado, mesmo solteiros,perdem aos 21 (vinte e um) anos de idade o direito à cota da pensão previdenciária; h) Enunciado nº 15: Referência: Art. 19 do Decreto nº 611/92 (Vide art. 22 do Decreto nº 3.048/99). Remissão: Prejulgado nº 14-B: A existência de beneficiária preferencial não impede que o segurado inscreva, para fins meramente declaratórios, pessoa que viva sob sua dependência econômica; i) Enunciado nº 16:Referência: Art. 15 do Decreto nº 611/92 (Vide art. 16 do Decreto nº 3.048/99). Remissão: Prejulgado nº 18-A: A insubsistência da inscrição irregular do segurado e a apuração da responsabilidade civil podem ser promovidas a qualquer tempo; j) Enunciado nº 17: Não terá seguimento pedido de avocatória ministerial visando o reexame de matéria de fato (Editado pela Resolução CRPS Nº 1, de 11 de novembro de1999); k) Enunciado nº 24: A mera progressão da pena do instituidor do benefício ao regime semi-aberto não ilide o direito dos seus dependentes ao auxílio-reclusão, salvo se for comprovado exercer ele atividade remunerada que lhes garanta a subsistência. (Editado pela Resolução CRPS nº 1, de 11 de novembro de 1999); II – Enunciados não Revogados: a) Enunciado nº 5: Referência: Art. 1º do Decreto...
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