Violencia Doméstica E Familiar

ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS NA LEI MARIA DA PENHA 1. A LEI MARIA DA PENHA A Lei nº 11.340 batizada por “Lei Maria da Penha”, entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 tendo como objetivo coibir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. O nome dado à lei foi em homenagem a Maria da Penha, uma mulher guerreira que chegou a ficar paraplégica devido às agressões do marido. Até que um dia resolveu denunciá-lo e a partir desse dia sua indignação com a justiça…

Violência doméstica contra a mulher: Breve análise sobre a igualdade entre homens e mulheres no decorrerde situações históricas. O artigo enfatiza a análise históricada evolução no papel da “pessoa humana”, as causas e efeitos desta, bem como a prática de violência doméstica contra a mulher no âmbito familiar, sendo de importância relevante, devido ao sofrimento indescritível ao sofrimento que emputa às suas vitimas. Violência doméstica: toda espécie de agressão, ato, omissão ou…

CONTRA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR? • A MAIOR CAUSA DA MORTE DE MULHERES DE 16 A 44 ANOS É A VIOLENCIA DOMESTICA? • O AGRESSOR PODE SER HOMEM OU MULHER? • O INSS PODE PROPOR AÇÃO NA JUSTIÇA CONTRA AGRESSORES DE MULHERES? SUA VIDA COMEÇA QUANDO A VIOLENCIA TERMINA Este folheto é um guia de perguntas e respostas e tem a finalidade de comentar, de forma clara e objetiva, o teor da Lei Maria da Penha – reúne conceitos e informações, do que é violência doméstica e…

Portanto, é uma lei extrapenal. Suas finalidades encontram-se consagradas em seu art. 1º: 1. Prevenir e coibir a violência domestica contra a mulher; 2. Criar juizados especializados; 3. Assistência à mulher vítima de violência domestica ou familiar; 4. Protegerva a mulher vítima de violência domestica e familiar. Segundo o art. 5º da LMP: violência domestica e familiar contra a mulher trata-se de qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão,…

Introdução Além de reconhecer, de forma inédita, que a violência contra a mulher pode ocorrer entre pessoas do mesmo sexo, em relacionamento homossexual, e, em quaisquer relações onde haja vínculos afetivos entre a vítima e o agressor, não importando a existência da coabitação, a Lei em estudo endurece, também, o tratamento e a pena imposta aos agressores, ou seja, estes deixarão de receber penas consideradas brandas como o pagamento de multas e cestas básicas. Agora, o processo, o…

relevância para a sociedade como um todo; pois trata dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher no contexto da aplicação da Lei Maria da Penha. Iremos discutir um fato recente que tornou-se público, uma decisão que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que retrata um caso de violência contra a mulher, que não foi aplicada a Lei Maria da Penha. O texto diz: “O Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Casimiro de Abreu (RJ),…

das Ciências Sociais e Humanas Departamento de sociologia Sociologia do género “Violência Doméstica” No âmbito da cadeira de sociologia do género foi-nos proposta a realização de um trabalho sobre um artigo á nossa escolha de uma vasta lista de artigos fornecidos pela docente da cadeira, tendo escolhido um artigo sobre violência domestica com o título “”O direito de bater na mulher” – violência interconjugal na sociedade portuguesa ” de Luísa Ferreira da Silva, para…

Site: www.secmulher.pe.gov.br Organização Cristina Buarque Marlene Libardoni Secretária-Executiva de Políticas para as Mulheres Barbara Kreuzig Reproduções fotográficas: André Luis Cavalcanti Moreira Diretora-Geral de Enfrentamento à Violência de Gênero Eliane Rodrigues de Andrade Ferreira Revisão de texto: Consultexto Projeto gráfico, ilustrações e diagramação: Farache Comunicação Diretora-Geral de Planejamento e Gestão Nara Cristina Noblat Torres Galindo…

considera a violência doméstica e familiar contra a mulher, uma violação dos direitos humanos. O nome da lei foi uma homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou tetraplégica em função das agressões sofridas pelo marido. O caso de Maria da Penha se transformou em um símbolo na luta pela eliminação da violência contra a mulher no país. Na definição da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência…

Prado Gomide GOMIDE, Telma Prado. Violência doméstica contra a mulher. 2012. 55 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em Latu Senso em Desenvolvimento Gerencial e Recursos Humanos. Assis 2012. RESUMO O REFERIDO TRABALHO TRATA DA QUESTÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOFRIDA PELA MULHER. NO DECORRER DO TRABALHO DIVERSOS ASSUNTOS SERÃO TRATADOS COMO A VIOLÊNCIA, A SAÚDE DA MULHER, A IMPORTÂNCIA DA FAMÍLIA E DO CONVÍVIO SOCIAL.…