Lei maria da penha

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IVÂNIA RODRIGUES DA SILVA E SILVA













PAIS DESPREPARADOS, FUTURO NADA PROMISSOR
















GUANAMBI - BAHIA
MAIO - 2010

IVÂNIA RODRIGUES DA SILVA E SILVA















PAIS DESPREPARADOS, FUTURO NADA PROMISSORTrabalho apresentado ao Curso Serviço Social da Universidade Norte do Paraná – para o Tema: Formação Social Política, Econômica do Brasil.


Ministrado pelo Professor: Gleiton Luiz de Lima.














GUANAMBI - BAHIA
MAIO – 2010
INTRODUÇÃO
No dia 07 de agosto de 2006, o Presidente da República em exercício LuísInácio Lula da Silva e o Congresso Nacional decretou e sancionou a Lei n°. 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. A Lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. Porém, apesar de estar em vigor há mais de 3 anos, a Lei Maria da Penha ainda enfrenta dificuldades de aplicação devido as desigualdades regionais.
A Lei n° 11.340/2006 considera a violência doméstica e familiar contra a mulher,uma violação dos direitos humanos. O nome da lei foi uma homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou tetraplégica em função das agressões sofridas pelo marido. O caso de Maria da Penha se transformou em um símbolo na luta pela eliminação da violência contra a mulher no país.
Na definição da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana paraPrevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, adotada pela OEA _ Organização dos Estados Americanos_ em 1994) a violência contra a mulher é “qualquer ato ou conduta baseado no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto na esfera privada”.
Após anos de luta na justiça, em 1998, o caso Maria da Penha foi encaminhado àComissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Em 2001, o Brasil foi condenado por negligência e omissão, obrigado a pagar indenização à Maria da Penha.
O artigo 1º da Lei n° 11.340/2006, “Lei Maria da Penha”, traz o seguinte texto:
Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos do § 8° do art. 226 daConstituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, da Convenção Interamericana para prevenir e erradicar a violência contra a mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil: dispõe sobre a criação dos juizados de violência domestica e familiar contra a mulher, e estabelece medidas de Assistência e proteçãoàs mulheres em situação de violência domestica e familiar.
A violência contra a mulher ocorre em dois espaços diferentes: a casa, seja ela da vítima ou do agressor e a rua, compreendendo-se aí o local de trabalho, de estudo de lazer, etc. A violência doméstica pode ser definida segundo duas variáveis: quem agride e onde agride. Para que uma violência sofrida pela mulher esteja enquadrada nacategoria “doméstica”, é necessário que o agressor possua laços afetivos com a vítima, pessoas que morem com ela, namorado, noivo, amigo, agregado. O espaço doméstico, portanto, se torna a segunda variável, delimitando o agressor como pessoa que tem livre acesso a ele.
Ações violentas de pais contra filhos e filhos contra pais, por exemplo, constituem o que se conceitua como violênciadoméstica. Antes da Lei Maria da Penha, só a mulher ofendida é que podia fazer uma queixa na delegacia da Mulher ou na Delegacia Comum, quando era espancada ou agredida por seu marido, companheiro, amigo, pai ou irmão. Isso porque, antes da Lei, a violência doméstica era considerada um crime contra a honra, ou seja, um crime de ação privada. Hoje, esta violência domestica e familiar contra a mulher...
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