Violencia Domestica E Lei Vigente

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Violência Contra a Mulher Cearense: Desafio da Vitimologia Rebeca Ferreira Brasil Conseqüências de uma estrutura patriarcalista e machista, a mulher cearense, nos últimos anos, vem sofrendo inúmeros atos de violência. Entende-se por violência as agressões físicas, psicológicas, verbais e sociais. O Direito, obrigatoriamente, deverá intervir em prol da solução desse problema social. Surge, então, a vitimologia como opção para concretizar e efetivar tal…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ESTUDO CRIMINOLÓGICO DA COMARCA DE PORTO VELHO – A LEI MARIA DA PENHA E OS OBSTÁCULOS DA SUA APLICABILIDADE GRUPO 1 Porto Velho, outubro de 2012. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ESTUDO CRIMINOLÓGICO DA COMARCA DE PORTO VELHO – A LEI MARIA DA PENHA E OS OBSTÁCULOS DA SUA APLICABILIDADE CAÊ MOURA, FELIPE DE JESUS, ELISEU…

liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais. 2) Assinale a alternativa correta. É correto afirmar que, exceto: a) É crime de tortura, previsto na Lei n. 9455/97, submeter criança ou adolescente, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. b) No crime de tortura admite-se tentativa e…

As crianças e adolescentes carentes, abandonados e infratores são produtos sociais, frutos das disparidades entre a classe rica e a pobre, vítima das diversas violências (estrutural, urbana, organizada, doméstica, etc.). Portanto, a sociedade tem uma parcela de responsabilidade na tutela da criança e do adolescente. De acordo com Nogueira (1991), a responsabilidade tornou-se obrigação com a promulgação da Carta Magna de 1988, pois o 'caput' do art. 227, preceitua que: É dever da…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: INICIATIVA DA PARTE, A INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E A EFETIVIDADE DA LEI EDNA ROSANA HINCKEL DECLARAÇÃO DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PÚBLICA EXAMINADORA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ____ DE ____________ DE 20__. ________________________________ Professor(a) Orientador(a) No ato da…

Texto extraído do SITE JUS MILITARIS ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.be Marcus Vinícius Souto Graciano A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA – NAS RELAÇÕES AFETIVAS ENVOLVENDO CASAL DE MILITARES Site Jus Militaris ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.br Texto extraído do SITE JUS MILITARIS ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.be BELO HORIZONTE – MG 2012 Site Jus Militaris

considerado ético dentro de determinados povos, levando em consideração seus ideais, normas, valores. Dentro do pensamento moderno, as decisões tomadas pelo individuo, embora sejam de caráter subjetivo, adequam-se a atitudes que deveriam ser válidas e vigentes para todos os indivíduos conscientes, racionais e livres, o que seria uma forma de educar da melhor forma suas decisões. Talvez a grande questão que envolve a ética diz respeito á moralidade, a consciência moral, de como agir, do…

....................................5 2. MERCADO DE TRABALHO E ESCOLARIDADE..............................6 3. DIA INTERNACIONAL DA MULHER.................................................8 4. LEI MARIA DA PENHA.......................................................................9 4.1 Denominação “Lei Maria da Penha”.............................................9 4.2 Outras “Marias da Penha”............................................................10 4.3 Cronologia do caso Maria…

.................................................................................... 1 LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 ........................................................................................................... 10 LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 ............................................................................................................ 16 1. Principais Características da lei 11.343/06: ............................................................................

preceito, que está disposto no artigo 5º, XL, a lei penal não poderá agravar a pena já estabelecida, mesmo que se agrave a pena por mudança legal e, ainda, defende que a lei posterior não poderá alcançar fato cometido antes da vigência do dispositivo. Pode, contudo, desde que beneficie o réu, a retroatividade da lei, lançando esta seus benefícios sobre o réu, que sofria por processo regido por disposições anteriores. Elucida Delmanto: “Sendo as leis editadas para o futuro, as normas…