Violencia Domestica Contra Mulheres E As Politicas Públicas

LEI MARIA DA PENHA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Acadêmico Sirlene Lago dos Santos Professora: verônica Carvalho de Mello Centro Universitário Leonardo da Vinci- UNIASSELVI Curso de Bacharelado em Serviço social (SES 0044) 15/12/2011 RESUMO Esta pesquisa tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem por objetivo penalizar com mais rigor a violência doméstica praticada contra a mulher. Iremos…

Lei nº 11.340 2010 Câmara dos Deputados Lei no 11.340 Procuradoria Especial da Mulher Brasília ı 2010 ação parlamentar LEI MARIA DA PENHA Mesa da Câmara dos Deputados 53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa 2010 Presidente Michel Temer 1o Vice-Presidente Marco Maia A Câmara dos Deputados deu um grande passo na defesa da mulher ao criar a Procuradoria Especial da Mulher, Órgão institucional que fiscaliza e defende os direitos de todas as cidadãs…

PROBLEMA Tipos de Violência que sofreram as mulheres com faixa etária de 20 a 45 anos do Bairro Alto da Bela Vista da Cidade de Brejo Santo Ceará. APRESENTAÇÃO O foco desta pesquisa é a Violência Doméstica contra a mulher de faixa etária de 20 a 45 anos de idade do Bairro Alto da Bela Vista da Cidade de Brejo Santo Ceará, preponderante para a atuação eficaz do…

1 MULHER, VIOLÊNCIA E GÊNERO Uma Questão Histórica-Cultural de Opressão Feminina e Masculina Cristina Prestes1 2 Taciane de Oliveira RESUMO A violência contra a mulher vem conquistando a agenda política e exigindo respostas contundentes. O homem nesse contexto é o grande vilão o qual faz uso da força e da violência (física, psicológica e sexual) para dominar a mulher e fazer com que ela se (re)submeta ao papel de mais frágil, submissa, modelo proliferada em nossa cultura. Cultura que…

acerca da evolução dos direitos da mulher e da aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Em Juiz de Fora, no mês de maio de 2013 a Prefeitura inaugurou a Casa da Mulher. Trata-se de um Centro Integrado de Proteção a Mulher vítima de violência doméstica, onde estão instaladas diversas instituições que protegem a mulher. Com o advento da Lei Maria da Penha, as mulheres têm buscado garantir seus direitos e buscar auxílio nas instituições públicas, como a Delegacia da Mulher, para que se…

VIOLÊNCIA DE GÊNERO, POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O SEU ENFRENTAMENTO E O PAPEL DO SERVIÇO SOCIAL No panorama das novas interfaces que se apresentam para a profissão, a violência de gênero tem se constituído gradativamente como campo de intervenção do Serviço Social. Nesse cenário de avanços, os Assistentes Sociais têm sido chamados para trabalhar com situações de violência em instituições como: Centros de Referência em Atendimento às Mulheres em Situação de Violência (CREMVs), Juizados de…

No presente capítulo, busca-se analisar os vários aspectos geradores da Lei n. 11.340/06, a Lei Maria da Penha, tais como as estratégias de combate à violência doméstica contra a mulher no país, sua história e o caso Maria da Penha. 1.1 O combate à violência contra a mulher no Brasil Sabe-se que a Carta das Nações Unidas proclamou os direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo-lhes o direito à vida, à liberdade e à dignidade. Sob esse viés, a Constituição da República de 1988…

Tema: Direito Penal: a violência contra a mulher São Paulo – SP 2014 RESUMO Este trabalho teve como principal proposta discutir a violência contra a mulher e a legislação que favorece proteção contra esse fenômeno cultural-social, que não favorece dignidade existencial às mulheres. Para tanto se buscou realizar uma pesquisa através de revisão de literatura com consulta a sites e livros específicos, tendo como critério de seleção de material a ser consultado

Lei n. 11.340/06 - Violência doméstica e familiar contra a mulher - Perplexidades à vista Fernando Célio de Brito Nogueira, 5º Promotor de Justiça de Barretos. 1. Contextos de aplicação da lei: violência contra a mulher nos âmbitos doméstico e familiar A nova lei, que passa a vigorar no dia 22 de setembro de 2006, vem para atender a um clamor contra a sensação de impunidade despertada em muitos pela aplicação da Lei do Juizado Especial Criminal aos casos de violência doméstica e…

atende à recomendação da Comissão interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. A limitação da violência doméstica e familiar contra a mulher se dá em razão da própria gravidade do tema e de sua repercussão social. Sendo a família a base da sociedade, sua desintegração passa a ser sentida na comunidade, em razão da própria projeção da violência doméstica à sociedade e recebe proteção especial do Estado. A Lei Maria da Penha tem finalidade que transcende seu…