Tributos Fiscalizaçao Multa Ambiental Sanitaria Trabalhista

modificação da postura liberal do Estado relacionada à problemática trabalhista e social num contexto político e social mais amplo, este fato ocorre junto à contradição entre a posição marcada como liberal do Estado frente às questões trabalhistas e sociais com o movimento operário-sindical que assumia crescente importância e se tomava uma posição contra tal postura. Neste período também ocorria o nascimento da legislação trabalhista brasileira. Em 1923, foi promulgada a Lei Eloy Chaves,…

Empreendedor Individual deverá depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social. Com esse recolhimento, o Empreendedor Individual fica livre de reclamações trabalhistas e o seu empregado terá direito a todos os benefícios previdenciários como, por exemplo, aposentadoria, seguro desemprego, auxílio por acidente de trabalho ou doença ou licença maternidade. Todas essas contas são…

Competência Privativa Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: I – organizar seu Governo e Administração; II – criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a legislação vigente; III – instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal; IV – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência; V – dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos; VI –…

emenda foi acolhida, combinando-a com as sugestões do IDEC e da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RS, para incluir regra sobre o consumo sustentável cumprindo determinação do § 1º da Resolução 39/248, de 09.05.1985 das Nações Unidas, a qual foi expandida em 1999 para incluir regras promovendo o consumo sustentável como direito básico dos consumidores, em especial no que concerne o direito à informação ambiental. Neste espírito, o Código de Defesa do Consumidor deve ser…

das Empresas no Estado 50 de São Paulo 2.14 Principal Dificuldade enfrentada no Primeiro ano de Atividade 51 Capítulo 3 História dos Tributos 3. História dos Tributos 53 3.1 História dos Tributos no Brasil 53 3.2 Direito Tributário 54 3.3 Tipos de Tributos 54 3.4 Tributos Abrangidos 54 3.5 Imposto 56 3.6 Taxa 56 3.7 Contribuição de Melhoria 57 3.8 Empréstimo Compulsório 58 3.9…

Da Competência Privativa Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: I – organizar seu Governo e Administração; II – criar, organizar ou extinguir Regiões Administrativas, de acordo com a legislação vigente; III – instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal; IV – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos de sua competência; V – dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos; VI –…

educação para a segurança do trânsito; 7 XIII – conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares; XIV – fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios; XV – fazer cessar, no exercício do poder de política administrativa, as atividades que violem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse…

aos pais naturais (Hady e Sebastião), aos pais de coração (Auzim e Socorro), e minha irmã Regina, todos trabalhadores incansáveis e sábios na existência. E aos amigos, na pessoa, do Professor Dr. Gérson Marques, um dos maiores guerreiros trabalhistas da contemporaneidade. 5 AGRADECIMENTOS De início, agradeço a Deus por ser o pai amigo, a estrela-guia, a consolação e o repouso em todos os momentos. Sinônimo de alegria e esperança, que tem estendido sua bondade sobre sua…

V ­ Com garantia de acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos essenciais. CAPÍTULO II ­ DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL Art. 7º Ao Município de Londrina compete: I ­ Legislar sobre assuntos de interesse local;  II ­ Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; III ­ Organizar e prestar, diretamente ou sob…

PRODUÇÃO E VENDAS 91 REFERÊNCIAS 98 ANEXO A – Alvará de licença 103 ANEXO B – Alvará dos Bombeiros 104 ANEXO C – CONTRATO SOCIAL 105 ANEXO D – Inscrição no CNPJ 113 ANEXO E – Inscrição Estadual 114 ANEXO F - Alvará de Saúde/Licença Sanitária 115 ANEXO G – Licença Ambiental FEPAM 116 ANEXO H – Orçamento para o serviço contábil 118 ANEXO I - Contrato de terceirização: prestação de serviço contábil 119 ANEXO J – Orçamento para o serviço de limpeza 122 ANEXO K - Contrato de terceirização:…