Transporte Público Isenção

................................................... 10 11 13 14 14 1 4 15 15 16 16 CAPÍTULO II - Aposentadoria .............................................................................................. 17 II.1. Aposentadoria – servidores públicos civis .................................................................. II.2. Aposentadoria – servidores militares ............................................................................ II.3. Aposentadoria previdência social .............

ARTIGO Como não recolher ICMS e dentro da legalidade 1 – INTRODUÇÃO Sabemos da fama dos contribuintes brasileiros em detestar recolher impostos aos cofres públicos. Recolhem, pois, como o próprio nome sugere, são “impostos”. E, ano após anos, mesmos com cerco cada vez mais retraído, ainda encontramos aqueles que tentam burlar o sistema de forma desastrada e, além dos impostos, sofrem multas, taxas, juros, entre outros transtornos. Dentre todos esses impostos, vimos destacar

direitos sociais de outras pessoas; • Prover o seu sustento com o seu trabalho; alimentar parentes próximos que sejam incapazes; • Educar e proteger nossos semelhantes, proteger a natureza; • Proteger o patrimônio comunitário; proteger o patrimônio público e social do país; colaborar com as autoridades. Deveres A sociedade inclusiva nada mais é do que a conseqüência da visão social de um mundo democrático, onde anseia respeitar direitos e deveres. Todas as pessoas, com…

Constituição Federal. 4. A pessoa com deficiência é cidadã? Tem cidadania? A pessoa com deficiência é cidadã como qualquer outra. Este direito deve ser respeitado por todos e em todas as situações, como, por exemplo, na saúde, na educação, no transporte, no trabalho, no lazer e no acesso à justiça, entre outros. 5. As pessoas com deficiência intelectual podem tirar todos os documentos? Como? Sim. Para a carteira de identidade, devem dirigir-se a um Poupatempo, nos…

IOF 8 IPVA 9 Competência do IPVA 9 Fato Gerador do IPVA 9 Contribuinte do IPVA 9 Aliquota do IPVA 9 Isenção do IPVA 10 ISSNQ 11 Competência Tributária do ISSNQ 11 Incidência do ISSNQ 11 Não Incidência do ISSNQ 11 Fato Gerador do ISSNQ 11 Recolhimento do ISSNQ 11 Contribuinte do ISSNQ 11 Aliquota do ISSNQ 12 Base de Cálculo 12 Imunidades do ISSNQ 12 Isenção do ISSNQ 12 Isenção do ISSNQ 13 1. Introdução O objetivo deste…

|que serão tratados como países | | |terceiros. | |Transporte intracomunitário de bens |Transporte de bens cujos lugares de | | |partida e de chegada se situam no | |

investimentos necessários, a supressão desses gargalos constitui-se, também, em uma excelente oportunidade de negócios para o setor privado.  Reconhecendo a importância do tema, vem o Poder Público instituindo benefícios fiscais às empresas que invistam no incremento dos setores energético, de transportes de passageiros e de cargas, de saneamento básico, de irrigação e, atualmente, do segmento esportivo, turístico e de serviços. Benefícios Fiscais aplicáveis aos Projetos de…

ISENÇÃO O art. 175 do CTN enumera as duas espécies de exclusão do credito tributário, são elas a isenção e a anistia. A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. Diante destes institutos o contribuinte está exonerado de efetuar o pagamento do tributo (isenção) e da penalidade pecuniária (anistia). A doutrina tradicional conceitua a exclusão do credito como sendo o impedimento legal de constituição do mesmo. Dessa maneira, a exclusão do…

A ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NO CEARÁ PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE ADQUIREM VEÍCULOS AUTOMOTORES A SEREM CONDUZIDOS POR OUTREM EM SEU FAVOR SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS RESUMO Pretende-se defender o direito à isenção de ICMS e IPVA, na aquisição de veículos automotores, para pessoas que, em virtude de autismo, deficiência física, visual ou mental, não tenham condição de dirigir mesmo em caso de veículos adaptados. Propõe-se a análise e a discussão acerca da recente…

exercício do pagamento. Art. 4º É imune ao imposto a propriedade de veículos automotores que integrem o patrimônio: I - da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos veículos vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; III - dos partidos políticos, inclusive suas fundações; IV - das entidades sindicais dos trabalhadores; V - dos templos de…