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ARTIGO

Como não recolher ICMS e dentro da legalidade

1 – INTRODUÇÃO

Sabemos da fama dos contribuintes brasileiros em detestar recolher impostos aos cofres públicos. Recolhem, pois, como o próprio nome sugere, são “impostos”. E, ano após anos, mesmos com cerco cada vez mais retraído, ainda encontramos aqueles que tentam burlar o sistema de forma desastrada e, além dos impostos,sofrem multas, taxas, juros, entre outros transtornos.
Dentre todos esses impostos, vimos destacar o ICMS, mostrando ao contribuinte que é possível não recolher esse imposto, de forma que não incorra em ilegalidade, usando dos artifícios disponíveis, porém, desconhecidos de alguns, tipo os benefícios concedidos, as isenções ou redução de impostos e que tipo de documentação deve ser apresentada,além de todos os procedimentos necessários.
Ainda, apresentar outros tipos de benefícios que o Estado promove e com alíquotas que variam de Estado para Estado, chegando a 0 (zero) em alguns casos.

2 – INCENTIVOS FISCAIS

De acordo com a política de fomento do desenvolvimento produtivo em vigor no Estado do Pará, por força da Lei nº 7.242, de 09 de janeiro de 2009, regulamentadapelo Decreto nº 1.676 de 27 de maio de 2009, resgatam as legislações estaduais anteriores pertinentes a concessão de benefícios fiscais.
Benefícios fiscais, regimes especiais, isenções, crédito presumido são formas de incentivos fiscais, tendo ainda às empresas amparadas pelo Simples Nacional. Esses incentivos são concedidos pelo próprio Estado, através de lei ordinária que especifique ascondições, os requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplicam e o prazo de sua duração, conforme o art. 155 da CF/88. Todavia, no âmbito do ICMS, está prevista uma sistemática especial para concessão dessas vantagens, comuns na legislação tributária.

3 – BENEFÍCIOS FISCAIS

São medidas de caráter excepcional instituídas para tutela de interesses públicosextra-fiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem. São considerados benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, as deduções, as amortizações e reintegrações aceleradas, o crédito presumido e outras medidas.
As características dos benefícios ou incentivos fiscais são a redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo imposto tributário oriundo de leiou norma específica.
Os benefícios fiscais relativos ao ICMS são promovidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em atendimento ao ditame constitucional que determina que a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS seja feito por meio de Convênio celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal.

3.1 Isenção

Isenção é a dispensa de tributo por meio delei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Não há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o fato gerador e consequentemente se instaure a obrigação tributária.
A isenção pode ser usada como forma de incentivar investimentos privados no desenvolvimento de áreas de interesse público.
Com base no RICMS/PA, a isenção tem como natureza jurídica a exclusão dopagamento do imposto, não dispensando o contribuinte do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Ainda, no caso de isenção concedida sob algum tipo de condição, está não terá valor legal quando uma das condições não for cumprida pelo contribuinte, sendo o imposto cobrado, incorrendo atualizações monetárias e os acréscimos moratórios referentes.

3.1.1 Isenção do ICMS aosportadores de deficiência física

Os portadores de deficiência física devidamente habilitados têm direito a isenção do ICMS na compra de automóveis adaptados, ressaltando que o valor máximo admitido para tal aquisição é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
As concessionárias farão encomendas às fábricas ou poderão recorrer a uma empresa especializada para atendimento a esses clientes....
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