Tramitação Prioritária

in Curso de Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, vol. III, 42ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 170. DO PEDIDO Diante do exposto, requer, conforme abaixo: I – a concessão da assistência judiciária ao requerente e a tramitação prioritária do feito, com identificação própria nos autos do processo que evidencie esse regime (art. 1.211-B, § 1º, CPC). II – a seja designada audiência de conciliação, ordenando a citação e intimação, por mandado, dos requeridos e de…

inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. Art. 4O Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou…

manutenção e, até mesmo, sobrevivência. 1.2 - Da Tramitação Prioritária O Autor conta atualmente com mais de 70 anos de idade, como se pode verificar através das cópias dos seus documentos pessoais em anexo. Portanto, requer-se seja dada tramitação preferencial ao presente feito, com base no art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e no art.1.211-A do CPC (alterado pela Lei 12.008/09 de 29 de julho de 2009), que assegura a prioridade na tramitação do processo a pessoas acima de…

CNJ sobre o atual Modelo de Gestão do Judiciário 21 2.3.1 As Metas de Nivelamento do CNJ 21 2.3.2 O Desempenho do TJ/TO no Cumprimento das Metas e Resoluções 22 2.4 A Atuação da Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins 24 2.4.1 Metas Prioritárias 25 2.4.2 Inovações em Tecnologia da Informação 25 2.4.3 Fiscalização e Arrecadação 25 2.4.4 Planejamento 26 2.5 O Atual Modelo de Gestão Prestado pelo TJ/TO 26 2.5.1 Formação, Qualificação e Valorização dos Servidores 27…

artigos 9° da lei 10.257 e 1.240 caput do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, promover a presente, requerendo digne-se determinar: I – a concessão da assistência judiciária ao requerente e a tramitação prioritária do feito, com identificação própria nos autos do processo que evidencie esse regime (art. 1.211-B, § 1º, CPC). II – seja feita a citação e intimação, por mandado, dos requeridos e de suas respectivas esposas, se casados forem,…

e determina a legislação específica, na mencionada Lei 12.318/2010: Art. 4. Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou…

suas obrigações; II ter ciência da tramitação de processo de seu interesse, obter cópia de documento nele contido e conhecer as decisões proferidas; III ter vista de processo; IV formular alegação e apresentar documento antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente; V fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força da lei. Art. 8º-A - Terão prioridade de tramitação os processos em que…

EXMO.(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XX VARA CIVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE XXX - ESTADO DE XX. URGENTE “TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – ESTATUTO DO IDOSO” 91 ANOS Processo......: Autor.............: Réu................: Fulano de Tals, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n°. e inscrito no CPF sob o n, residente e domiciliado à Avenida, n°. , por intermédio de seus advogados e procuradores que esta subscrevem, , vêm à V. Exa., com

necessárias ao efetivo cumprimento das normas internas e internacionais ratificadas pelo Brasil sobre saúde, segurança e meio ambiente de trabalho, assim como ao aperfeiçoamento da legislação vigente; VII - eficiência jurisdicional: incentivo à tramitação prioritária dos processos relativos a acidentes de trabalho e ao ajuizamento de ações regressivas nas hipóteses de culpa ou dolo do empregador.

Processo Civil, acresce ao mesmo os seguintes artigos: Art. 1211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Caput com redação determinada na Lei nº 12.008, de 29.7.2009, DOU 30.7.2009) Parágrafo único. (VETADO) (Parágrafo com acréscimo vetado, consoante o disposto na Lei nº 12.008, de 29.7.2009, DOU 30.7.2009) (NR)…