Trabalhos Lei 8666 93

2. Acadêmica do Curso de Direito- UNIFOR; Universidade de Fortaleza. RESUMO A licitação é um procedimento administrativo para compras e serviços realizados pela Administração Pública, que, respeitando os princípios extraídos da Lei de Licitação, prevê a escolha da proposta mediante processo de julgamento em consonância com os princípios básicos. O princípio da igualdade compõe a base da licitação que permite o governo não só a escolha da melhor proposta, mas assegurar igualdade

despesa e do programa de trabalho por onde correrá a despesa, se esta vier a ser concretizada. Tal exigência, tem cabimento pelo fato do SRP ser efetivado por meio de procedimento de licitação, e a Lei de Licitações exige, explicitamente, tanto para obras e serviços como para compras, a indicação dos recursos orçamentários pelo qual correrá a despesa, art. 7º, parágrafo 2º, inciso III, combinado com o artigo 14, combinado com o artigo 40, inciso XVII, da Lei Federal 8666/93. Além do…

– RA 1299540006 PIRASSUNUNGA/SP 2014 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade mostrar as informações sobre licitação e contrato administrativo, onde podemos resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em poucas palavras, o governo de cada um desses entes federativos deve comprar e contratar serviços seguindo a lei. Pesquisando esclarecimentos, conhecemos que a…

hospitalar Cláudio Roberto de Freitas Lopes atividades interdiscipliunares Rio Branco-Acre 2012 Cláudio Roberto de Freitas Lopes atividades interdiscipliunares Trabalho apresentado ao Curso Gestão Hospitalar da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para Atividades Interdisciplinares. Tutor Eletrônico: João Carlos ferreira Tutor de Sala: yrle Docentes: Miguel belinati,Temis chenso,Janaína Vargas,Thiago Nunes

para a contratação desejada pela administração e necessária ao atendimento do interesse público. Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo princípio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender ao interesse público. A lei 8.666 caracteriza o procedimento como ato administrativo formal. A licitação tem dúplice finalidade: a) Permitir a melhor contratação possível b) Possibilitar que qualquer interessado possa validamente participar da disputa pelas…

O PL 7709/2007, propõe alterações na Lei 8666/93, Lei de Licitações. As maiores inovações são a utilização dos meios eletrônicos, uma tendência sem volta, e a inserção da modalidade pregão. Comentaremos a seguir algumas alterações propostas. No parágrafo segundo do art 2, fica obrigatório a utilização da modalidade pregão para aquisição de serviços e bens comuns. Esses bens e serviços estão definidos pelo inciso XVII do Art 6. O Art 15-A institui a criação do cadastro nacional de…

dependências do Centro, visando tão somente habilitar profissionais para o mercado de trabalho. Aplicar recursos em algo rentável só é possível de posse do conhecimento do cenário de mercado. Por isso é imprescindível conhecermos todo o fluxo do valor na empresa, desde sua entrada no caixa até o retorno para extra dependência da escola até que retorne trazendo consigo seus lucros. Para obtenção de êxito nesse trabalho, foi necessário primeiramente o estudo da base teórica,…

regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Quais são as finalidades da licitação? A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, como dito acima, deve haver igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição. Vale ressaltar que nem sempre a posposta mais vantajosa é a de menor preço e que o respeito ao princípio da isonomia deve ser respeitado. Encontramos embasamento no corpo da Lei 8666/93:…

contratado, o Estado poderá rescindir unilateralmente o acordo. Exemplo de contrato MODELO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CLT TIMBRE DA UNIDADE DE ENSINO CONTRATO DE TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA E , PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Por este instrumento particular de Contrato de Trabalho, de um lado o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, Autarquia de Regime Especial do Estado de São Paulo, com sede nesta capital,…

UNB Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas Compras no setor Público São Luís – MA 2012 NOME DO ALUNO Compras no setor Público Trabalho realizado para obtenção de nota do 2°Bimestre da disciplina Administração de Materiais ministrada pelo professor Haroldo Fontoura. São Luís – MA 2012 SUMÁRIO Introdução ------------------------------------------------------------------ 4 …