Trabalhos Lei 8666 93

público tem que licitar. A própria lei traz as exceções. A doutrina compara as três exceções da regra de licitar. Estão nos artigos 17, 24 e 25 da lei 8666. O artigo 17 trata da licitação dispensada. O artigo 24 trata da licitação dispensável ou dispensa de licitação (são expressões sinônimas). E o artigo 25 trata da inexigibilidade de licitação. Do artigo 17 dá idéia de não licitar. A administração mesmo se quiser ela não vai licitar por imposição legal, ou seja, a lei não permite que…

RISCO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS A Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelece que é considerado empregadora a empresa que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Em contrapartida considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego,…

- BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira,…

Lei das Licitações (lei 8666/93) Licitação é um procedimento legal, Competitivo previa necessário e comparação de contrato entre um administrativo, não é um terceiro. A licitação seguiu uma sequência logica de atos e fatos que não se desenvolve até chegar no final. Esse acontecimento é um acontecimento administrativo formal tanto para a administração publica ou privada que será contratada (terceirizados). Na licitação só é garantida a igualdade entre partes, não havendo preferencia, será

INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como objetivo apontar as informações gerais sobre licitação e contrato administrativo, onde podemos resumi-los como um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, em resumo, o governo de cada um desses entes federativos deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei. Porque tanta exigência? Buscando esclarecimentos, notamos que

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 83ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TIBOBÓ DO OESTE Processo n.º 1200-34.2011.5.07.0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, empresa pública, já devidamente qualificada, nos autos da Ação Trabalhista que lhe move JURANDIR MACEDO, por intermédio de seu procurador que in fine subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com máxima vênia, por não se conformar com a r. sentença proferida por este digníssimo juízo, interpor

considerada válida, ela deve seguir a certos princípios. Segundo o art.3º da Lei de Licitação, os princípios que regem a licitação, qualquer que seja a sua modalidade, resumem-se nos seguintes preceitos: procedimento formal; publicidade de seus atos; igualdade entre os licitantes; sigilo na apresentação das propostas; vinculação ao edital ou convite; julgamento objetivo; adjudicação compulsória ao vencedor e probidade administrativa. A lei destaca aqueles princípios mais específicos da…

empresa especializada no fornecimento do objeto desta licitação, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tudo de acordo com o que consta do processo 123456/2014, os ditames da Lei nº 8666, de 21 de Junho de 1993, pelas disposições deste Edital e havendo participação de microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte, serão adotados os procedimentos previstos na Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006. 1 - DO OBJETO 1.1- O presente convite tem por objeto a contratação de empresas no…

prestação de serviço. Os estudos que versam sobre o tema enfocam diretrizes da lei 8.666/1993, ressuprimento, alinhamento e tecnologia de informação, entre outros, portanto, faz-se necessário aprofundamento teórico sobre as tarefas que envolvem o gerenciamento de matérias de maneira mais detalhada, com fórmulas e dimensões, estratégias e alternativas no tocante a setorização da área. DESENVOLVIMENTO: A lei n°8.666/1993 o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui…

modalidade de licitação, o Regime Diferenciado de Contratações – RDC, a fim de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competividade, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica. O RDC foi instituído pela Lei nº 12.462, de 2011, sendo aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa…