Trabalhos Lei 8666 93

essa execução. 3. Quais as Leis que Regem as Licitações? A Lei Federal é a Lei 8666 de junho de 1993, que já teve várias alterações. Confira a Lei atualizada, é uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados e Municípios. Depois, em 2002 com o surgimento do Pregão, que é a sexta modalidade, surgiu a Lei 10.520 que rege os pregões, mas quando necessário recorre-se à Lei 8666 para assuntos que a Lei do Pregão não responder. [pic] As duas leis permitem que os…

1. INTRODUÇÃO A lei 8.666/93 é de suma importância para o bom desempenho da Administração Pública, pois são constantes as compras, a contratação de serviços e a alienação de bens que não servem mais para a Administração. A lei é um fator regulador dessas atividades, pois toda e qualquer aquisição deverá ser efetuada através de um processo licitatório, quer seja os de pequeno valor, que serão efetuadas através de carta convite, que é a forma mais simplificada de licitação, ou de tomada de preços

alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". Recomendação - SEF, conforme Msg 0760224-SEF, de 06 Jul 09: (...) F. OBSERVE QUE A REGRA A SER…

TRABALHO – MBA GESTÃO PÚBLICA ANÁLISE DO ARTIGO 24, IV DA LEI 8.666/93 Analisando-se as notícias destacadas, deduz-se que referidos contratos foram firmados sem atendimento às normas legais. No momento em que o gestor público deixa de ordenar uma despesa pública por meio de uma licitação, em contratações de obras com valores vultuosos como nos casos em questão, e o realiza por dispensa, com base no artigo 24, IV da Lei 8.666/93, perde-se a oportunidade de se obter uma proposta mais vantajosa

Introdução Neste trabalho iremos apresentar um conteúdo sobre a Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, a Lei das Licitações. Iremos falar sobre os tipos de licitações, suas modalidades, quais são os critérios que são usados para o julgamento das propostas, e como funciona num todo a Lei Das Licitações. Licitação Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil,

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PÚBLICO RESOLUÇÃO DE QUESTÕES CARLOS MANOEL MIRANDA MONTEIRO CAD – CENTRO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO Belo Horizonte – 2015 CARLOS MANOEL MIRANDA MONTEIRO RESOLUÇÃO DE QUESTÕES Trabalho apresentado ao CAD – Centro de Atualização em Direito como requisito para a conclusão da disciplina Direito Administrativo II do curso de pós-graduação lato sensu com especialização em Direito Público com início no 2º semestre do…

u arquiteto. A ART e a CAT podem ser usados para valorização profissional do engenheiro pelo fato de comprovarem a capacitação e experiência adquirida por ele ao longo do exercício de sua profissão. De acordo com a Lei nº 8666/93 (1994)3 , que determina normas para licitações e contratos de administração pública, um dos pré­requisitos para participação em qualquer licitação é a apresentação das CATs comprovando a capacidade técnica dos…

.................................................................................... 17 4.LICITAÇÃO ........................................................................................................................18 4.1. Exceções da Lei 8.666/93 ....................................................................... 19 4.1.1. DISPENSA ......................................................................................... 19 4.1.2. INEXIGIBILIDADE ....................................

São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Inclusivista:…

INTRODUÇÃO Este trabalho consiste no estudo inicial e preparatório sob os procedimentos de licitações públicas para uma futura elaboração de uma monografia sob o tema “Pregão – um avanço para as compras públicas”. A primeira fase do trabalho consiste na construção dos objetivos para o qual se desenvolverá este estudo, concentrado em evidenciar as mudanças trazidas para Administração Pública com a instituição da Modalidade Pregão. A fim de atingir tal objetivo, procedeu-se a escolha…