Trabalhos Lei 8666 93

Art. 46 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de…

Administração Pública da UFRRJ: Como tornar a Administração Pública sustentável. Licitação Sustentável. Toda Administração Pública está obrigada as leis de Licitações e Contratos, seja da administração direta ou indireta, da união a município, com objetivo de estabelecer regras para compras, obras, prestações de serviços entre outros. Leis estas como a Lei 8666/93, a Lei 10.520/02, o decreto 5.450/05 entre outras. A Licitação encontra seu pilar na Constituição Federal de 1988, nos…

hipossuficiência do consumidor? R: Hipossuficiência é o poder publico garantindo a justiça gratuita ao consumidor carente. 3 – Nas relações de consumo conforme disposto na lei denominada código do consumidor a questão ganha uma amplitude um pouco diferente, senão vejamos alguns elementos que podemos depreender da própria lei, explique essa relação. R: É consumidor, fornecedor, produtos ou serviços, remuneração pela aquisição, destinatário final. 4 – Explique o que é consumidor? R:…

têm entre si, justo e acertado o presente Contrato de prestação de Serviços para captação de recursos por excepcional interesse público, no qual se justifica a dispensa de procedimento licitatório, com base no que dispõe o art. 24, inciso II da Lei nº 8666/93, e que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO CLÁUSULA 1ª. O objeto do presente é a prestação de serviços de consultoria e…

participante do certame licitatório, a Comissão de Licitação resolve fixar prazo de 8 dias úteis, contados a partir do dia 06/07/2009, para que a empresa apresente nova documentação de habilitação, conforme preconiza o Art. 48, § 3ª da Lei Federal n.º 8.666/93 e o Art. 89, § 3ª da Lei Estadual n.º 15.608/07. Comunicamos que a abertura dos novos documentos de habilitação será realizada no dia 17/07/09 às 10:00 horas na Unidade de Serviços de Aquisições – USAQ da Sanepar, na Rua…

inadimplemento das obrigações trabalhistas na terceirização com a Administração Pública, é fundamental trazer à baila a redação da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: “I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego…

Introdução Lei das Licitações nº 8666/1993 a necessidade de atualizar e tipos de licitações previstos na legislação. Setor de armazenamento tem como objetivo principal garantir a qualidade dos medicamentos e materiais médico-hospitalares utilizados no ambiente hospitalar, pois possui potencial de risco ao paciente. Da mesma forma, a identificação inadequada de medicamentos durante o processo de estocagem pode gerar erros de dispensação. Estabelecer medidas preventivas no processo de…

Resumo: O presente trabalho tem como escopo a abordagem do modelo de gestão contratual ordenado pela atividade meio do Tribunal de justiça de Alagoas, para o cumprimento das diretrizes do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. Palavras-chave: Gestão de Contratos. Art. 67 da Lei nº. 8.666/93. Tribunal de Justiça de Alagoas. A Gestão de Contratos Administrativos está genericamente disciplinada no art. 67 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº.…

EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorridos : SEVERINO ANTÔNIO DE ARAÚJO FILHO WW CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Advogados : ANTÕNIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER E OUTRO (02) EDNALDO LUIZ COSTA Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DE UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. Inda que ausente o autor à sessão de audiência na qual deveria depor,…

PRETO Curso de Graduação em Administração Pública Orçamento Público: Licitação na Administração Pública Mata de São João-Ba 2015 GIRLENE LIMA ALMEIDA – 12.1.5734 Licitação na Administração Pública Trabalho apresentado a Universidade Federal de Ouro Preto da disciplina Orçamento Público: Licitação na Administração Pública, ministrada pela Professora: Ana Flavia Xavier. Mata de São João-Ba 2015 1. TÍTULO: Licitação na…