Contrato prestação de serviço

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Por este instrumento particular, NOME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede na..., por seu representante legal (NOME, qualificação), doravante denominada de CONTRATADA e de outro lado NOME, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na..., representada por seu Prefeito Municipal NOME (qualificação), a seguir denominada simplesmente de CONTRATANTE têm entre si, justo e acertado o presente Contrato de prestação de Serviços para captação de recursos por excepcional interesse público, no qual se justifica a dispensa de procedimento licitatório, com base no que dispõe o art. 24, inciso II da Lei nº 8666/93, e que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO CLÁUSULA 1ª. O objeto do presente é a prestação de serviços de consultoria e assessoria pela contratada, na pesquisa, elaboração, inclusão e implementação de projetos para captação de recursos dos programas públicos do Governo Federal em conformidade com as sistemáticas, instruções normativas, diretrizes orçamentárias de ambos os Governos, compreendendo memoriais descritivos, orçamentários, memória de cálculo e cronograma físico, além do cadastro de proposta e anexação de documentos no SINCOV – portal de convênios do Governo Federal. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE CLÁUSULA 2ª. A CONTRATANTE deverá fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo. Parágrafo único: O inadimplemento do disposto na cláusula 2ª isenta o CONTRATADO de qualquer responsabilidade proveniente do serviço, sem prejuízo das demais medidas cabíveis de sorte a resguardar o profissional contratado no bom e fiel desempenho das atividades contratadas.