Trabalhos Feitos Clausulas Pétreas

seria violado e que, caracteriza a república, é justamente essa alternância de poder. Mas república é cláusula pétrea? Está prevista expressamente como cláusula pétrea? Não há qualquer previsão de que a República seja cláusula pétrea expressa. República não é cláusula pétrea expressa. No art. 60, § 4º, a república não consta. Há autores, contudo, que sustentam que república seria cláusula pétrea por conta do plebiscito que tivemos em setembro de 1993 para escolher sistema de governo e…

Profa. Ms Maria Cristina Barducco Centro Universitário Anhanguera de Santo André Coordenadora do Curso de Direito SANTO ANDRÉ 2013 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aqueles que direta ou indiretamente, colaboraram para a sua elaboração, em especial à minha querida mãe Carmelina, meu porto seguro. E também à minha amiga Eliz Regina de C. Castro, profunda gratidão, por todo apoio e incentivo dado…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Redução da Maioridade Penal – Um Passo Para a Proteção do Menor Projeto de Pesquisa Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação Direito da Universidade Nove de Julho Jose vanderlan Gomes São Paulo, 04 de maio de 2014 JOSE VANDERLAN GOMES Redução da Maioridade Pena – Um Passo Para a Proteção do Menor Artigo Científico apresentado à Universidade Nove de Julho, requisito para a obtenção do

referido critério, hoje, é falho. De efeito, em razão do fácil acesso à informação que a imensa maioria dos jovens possui, bem como o uso constante da internet e, também, por força da prematura (e necessária) inserção do adolescente no mercado de trabalho, não podemos mais considerar, de forma genérica e absoluta, que todo e qualquer menor de 18 anos seja “imaturo”, “desprotegido” ou “insciente” com relação às condutas que pratica. Em outros termos, a presunção absoluta de…

anos, relacionando a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente e suas vertentes, bem como demonstrando a impossibilidade de alteração da idade penal mínima e seu rebaixamento, conforme disposto no art. 228 da CRFB/88, por se tratar de cláusula pétrea. Propõe, ainda, a discussão sobre os problemas relacionados à ausência de estrutura social pátria, grande propagadora da desigualdade e, consequentemente, causadora da violência desenfreada, descartando a idéia de que a modificação…

também influenciando na atuação do legislativo temos a mídia, visto que quando determinado assunto fica e voga nos meios de comunicação deixando transparecer para a sociedade a necessidade de se regular tal matéria. Agindo com o intuito de desmontar trabalho, vê-se nessas situações uma movimentação no legislativo no sentido de regular tal questão. Há matérias que até recebem, depois de todo esse movimento, a atenção do legislativo que sinaliza no sentido de cuidar do assunto, mas basta…

atributo de constituição rígida d) SEMI- RÍGIDA Parte do texto sofre atualizações com procedimento mais rigoroso que o da lei. E parte é atualizado da mesma forma da lei. ★A CF Brasil é Super Rígida (Alexandre de Moraes) além de ser rígida tem cláusulas petreas (que não podem ser abolidas nem por EC) →Conclusão: A atual constituição brasileira é: -Analítica -Formal -Dirigente -Escrita -Promulgada -Dogmática -Normativa -Rígida (Afonso da Silva) ou Super Rígida (Alexandre de Moraes) PODER…

Nome do segundo componente – Instituição ___________________________________________________ Nome do terceiro componente – Instituição RESUMO O presente trabalho tem por objetivo a análise da forma de composição do Supremo Tribunal Federal e sua ralação com o princípio da Tripartição dos Poderes. Será debatido neste trabalho a Teoria da Tripartição dos Poderes desde sua concepção até a forma em que é adotada em nossa Constituição, a incorporação do Sistema de Freios e…

ou não esta capacidade. Interessante salientar que nesta época os menores eram submetidos a uma inspeção feita por um fiscal (inspectio corporis) para que sua puberdade fosse provada, o que seria muito semelhante com o exame de corpo de delito feito por um perito.[1] 2.2 No Brasil o código de 1830 e o de 1932 Desde o descobrimento do Brasil, foi aplicada a legislação portuguesa sem adequações a realidade brasileira, vigorava as ordenações manuelinas e filipinas. É evidente…

Entretanto, este artigo, é considerado um direito individual mesmo não estando no rol do artigo 5º da Lei maior, tendo consequência jurídica à proteção pela imutabilidade que rege o artigo 60, § 4º, IV da Constituição Federal, as chamadas clausulas pétreas[1], sendo assim, poderá ser suscetível de alteração por proposta de Emenda Constitucional. Com relação à aplicação de penalidade, a própria Carta da Republica estabelece que os menores de 18 (dezoito) anos estarão sujeitos as normas…