Trabalhos Feitos Clausulas Pétreas

eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas (conteúdos que não podem ser abolidos). 2. Quando muda a constituição A constituição mudaria por inteiro se houver uma revolução social que exija a mudança de constituição para acompanhar os parâmetros dessa nova sociedade. Mas se tratar-se de emendas na constituição isso só pode ser feito pela forma descrita no art. 60 da mesma. Art. 60. A Constituição poderá ser…

um Tratado que a preveja, entre o país requerente da extradição e o Brasil. Os tratados1 podem ser conceituados, segundo Flávia Piovesan, como sendo acordos internacionais de caráter obrigatório e vinculante na seara jurídica, aplicando-se a cláusula do pacta sunt servanda, constituindo a principal fonte de obrigação do Direito Internacional2. O primeiro Tratado bilateral celebrado no mundo foi o representando a paz entre Hatusil III, Rei dos Hilitas, e o Faraó do Egito da XIX…

DAS CARACTERÍSTICAS E FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO Universidade Paulista Ribeirão Preto – SP 2014 DAS CARACTERÍSTICAS E FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO Trabalho de Atividades Práticas Supervisionadas do Curso de Direito da Universidade Paulista Universidade Paulista Ribeirão Preto – SP 2014 RESUMO Inscrito no capítulo da Constituição da República

de estudo do presente trabalho, entendido na contraversão do direito da mulher em prosseguir ou não com sua gestação e resguardando seus direitos à liberdade de escolha e em conflito com o direito à vida do feto anencéfalo. Trata-se de uma questão polêmica por envolver a vida, bem maior do ser humano,e um direito do tal. Espera-se que o presente estudo possa contribuir para o aprofundamento e aperfeiçoamento das discussões a cerca da problemática do aborto.O presente trabalho demonstra…

isolados na sociedade. Esse começaram a ser regidos pelas as leis do mercado, conduzido os indivíduo para a livre concorrência, foi assim que se deu varias transformações nas técnicas nas areias de agricultura, metalurgia e diversas outras forma do trabalho . É nesse momento também com a invenção do relógio que o tempo começa a ser vendido, cada minuto agora tem valor, não muito diferente dos tempos atuais. Então o autor começa a destaca o papel dos intelectuais nesse processo. Os…

de lesão da imagem. A Constituição de 1988, ao expressar o resguardo à própria imagem de forma explícita, só veio a consolidar a série de decisões jurisprudências, que já objetivavam defender o direito à imagem, dando ainda a característica de cláusula pétrea O direito à imagem não se confunde com a honra, reputação ou consideração social de alguém, como se difundiu na linguagem comum. Direito a retrato, à efígie, cuja exposição não autorizada é repelida. Neste, como nos demais…

harmonização, pelo qual se deve evitar o sacrifício (total) de um bem jurídico em favor de outro; . Princípio da força normativa, em razão do qual se deve procurar dar eficácia máxima a lei constitucional. É de ressaltar que a separação dos poderes é cláusula pétrea em nossa Constituição Federal e que cabe ao Poder Legislativo, em certos casos juntamente com o Poder Executivo, a elaboração e aprovação de leis, ficando ao Poder Judiciário o exercício da jurisdição. Ponderando ainda que…

favoráveis a redução e outras contrárias. Nota-se uma dificuldade para a tomada de decisão, uma vez que a sociedade esta envolvida como também as autoridades.Não se sabe ao certo qual a melhor resposta,o que percebe-se é a urgência para que algo seja feito. Tudo isso reflete preocupação, visto estar relacionado com a violência social. Cidadãos, governantes, políticos, juízes, todos percebem e temem com o aumento da violência no país. Todos estão ou, ao menos deveriam estar procurando a…

Supremo Tribunal Federal sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. Como se não bastasse a Constituição Federal Brasileira tratar do direito à vida como uma das cláusulas pétreas, o Código Civil Brasileiro também o protege e, mais, esclarece e define que, se há processo normal de gestação, há vida intrauterina, ou seja, a vida se forma no ventre materno e deve, desde então, ser protegida. Assim…

Recentemente, uma pesquisa encomendada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mostrou que a opinião pública está tendendo a defender o rebaixamento da maioridade penal para 16 anos: 89% dos entrevistados querem a redução, de acordo com o levantamento, feito com 1.700 pessoas das classes A, B, C e D em 16 capitais do país. Além disso, 52% das pessoas consultadas se disseram favoráveis à pena de morte para crimes hediondos. Segundo Karina Sposato, diretora executiva do Ilanud (Instituto…