Aula prof Flavio

leis e infra constitucional ou seja abaixo da constituição) (Segundo o STF não existe mais no Brasil a prisão civil do depositário infiel, só do devedor voluntário de alimentos Sumula Vinculante nº 25). Constituição é o pressuposto de validade de todas as leis,( para que uma lei seja valida, precisa ser compatível com a constituição) CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO MATERIAL, é aquela que possui apenas matéria constitucional , em um, ou mais documentos FORMAL, é aquela de possuir matéria constitucional, possui outros assuntos , art. 242, § 2º, CF, esta é a Constituição brasileira ESCRITA, é um documento solene NÂO ESCRITA OU COSTUMEIRA, é aquelas frutos da sociedades (ex : Inglaterra ) DOGMATICA , é aquela que que é fruto de um trabalho legislativo específico (Todas as constituições brasileiras foram dogmáticas, e as são porque refletem o comportamento de uma sociedade, os dogmas de um momento da história ) HISTÓRICA, são aquelas frutos de uma lenta evolução histórica (ex Inglaterra) PROMULGADA, é aquela feita democrática, feita pelos representantes do povo ( ex 1891 Rui Barbosa, 1934, 1946, 1988 OUTORGADA , é aquela imposta ao povo pelos governantes (ex: 1824, D. Pedro I, 1937, Vargas, 1967, Ditadura Militar ) CESARISTA, é aquela feita pelo governante e submetida a apreciação do povo mediante referendo. PACTUADA OU DUALISTA, é aquela que é fruto do acordo entre duas forças politicas de um pais (ex: magna charta libertatum de 1215 da Inglaterra Rei…

1. DA SEPARAÇÃO DOS PODERES A Constituição da República de 1988, corolário da Declaração Francesa, traz em seu texto a tripartição de poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Além disso, protege essa tripartição em nível de cláusula pétrea fundamental (art. 60, § 4º, III). “A Constituição é o texto em que se asseguram ou garantem certos direitos (liberdade, igualdade) e se diz como se forma a ordem estatal e se separam os podêres” . Os três poderes são autônomos e independentes…

emanam da população. Todo o Estado tem uma Constituição. 2. Sentido Político (Carl Schimitt) A constituição é uma decisão política fundamental tomada pelo povo (posição/corrente decisionista) Constituição é diferente de Lei Constituicional. 3. Sentido Jurídico (Hans Kelsen) a) Sentido jurídico positivo: constituição é a lei mais importante de todo o ordenamento jurídico. Segundo o STF, lei complementar e lei ordinária têm a mesma hierarquia A incorporação dos tratados internacionais…

RESUMO : O presente trabalho aborda as correntes favoráveis e desfavoráveis à redução da menoridade penal. A Constituição de 1988 estabeleceu que os menores de dezoito anos são inimputáveis, cabendo à estes receber medidas sócio-educativas e são consideradas pessoas em desenvolvimento. Tais afirmativas são consideradas cláusulas pétreas e não podem ser abolidas. Mesmo a criança e o adolescente tendo uma legislação especial, ou seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para alguns…

casa. Já será promulgada pelas duas mesas. PEC rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa que sofreu a rejeição. Sessão Legislativa = período anual de trabalho legislativo cujo prazo está no art. 57 da CF. Inicia- 2 de fev até 17 de julho depois tem o período de recesso e retoma o trabalho no dia 1 de agosto a 22 de dezembro. Legislatura = é o mandato de 4 anos. Art. 44 § único da CF. Se a PEC for rejeitada em 13 de fevereiro de 2013 poderá ser…

República não possui competência para qualquer medida de Controle de Constitucionalidade. 2 As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da constituição de um estado. A existência de cláusulas pétreas constitui ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis. Tal medida tem sentido de salvaguardar direitos considerados como pilares da sociedade brasileira pensada em 1988.…

ordenamento jurídico (para que uma Lei seja válida, precisa ser compatível com a Constituição) - Sentido Jurídico-Positivo É a Lei mais importante de todo ordenamento jurídico - Sentido Lógico-Jurídico Acima da Constituição há uma norma fundamental hipotética não escrita, e cujo único mandamento é “obedeça a Constituição” - SENTIDO CULTURALISTA (José Afonso da Silva e Meireles Teixeira) É fruto da cultura de um país, sendo também uma norma jurídica Visa conciliares os sentidos…

Estudos I. Direito 1- Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um estado. A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais implícitas é motivo de controvérsia na literatura jurídica. Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis. Na Constituição Federal (CF), algumas matérias,…

NOVEMBRO 6, 2012SEM COMENTÁRIOSRAFAEL PRAXEDES OS DIREITOS SOCIAIS COMO CLÁUSULAS PÉTREAS* Por: Giovanna Lima Santiago Carneiro* O presente artigo científico pretende analisar o rol dos direitos sociais dispostos na Constituição Federal de 1988, a partir da sua condição de cláusulas pétreas, realizando a conexão entre o Direito Constitucional e o Direito do Trabalho. Através de uma análise da evolução histórica do ramo justrabalhista nos âmbitos nacional e internacional, bem…

DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS PARA AFC-STN PROFESSOR FREDERICO DIAS AULA 0 – PODER CONSTITUINTE Bom dia! Você está preparado para alcançar a sua vaga no concurso do “Tesouro”? Pois é. Estamos ansiosos agora com a autorização do concurso que vai selecionar os futuros Analistas de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional. É uma ótima oportunidade para você integrar um cargo de alto nível dentro da Administração Pública Federal. Para isso, você tem de estar…