Direitos e garantias fundamentais na qualidade de clausulas petreas

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NOVEMBRO 6, 2012SEM COMENTÁRIOSRAFAEL PRAXEDES
OS DIREITOS SOCIAIS COMO CLÁUSULAS PÉTREAS*



Por: Giovanna Lima Santiago Carneiro*

O presente artigo científico pretende analisar o rol dos direitos sociais dispostos na Constituição Federal de 1988, a partir da sua condição de cláusulas pétreas, realizando a conexão entre o Direito Constitucional e o Direito do Trabalho. Através de umaanálise da evolução histórica do ramo justrabalhista nos âmbitos nacional e internacional, bem como do contexto histórico em meio ao qual surgiu cada geração ou dimensão de direitos fundamentais, principalmente aquela que abrange os direitos sociais, será possível perceber a discussão em torno da abrangência do artigo 60, §4º da Constituição Federal. Para essa pesquisa será necessário o estudo dadoutrina clássica que relaciona os ramos do Direito Constitucional e do Trabalho, bem como da lei e da jurisprudência correspondentes.

Palavras-chave: Direitos sociais; cláusulas pétreas; Direito constitucional; Direito do Trabalho.

1. INTRODUÇÃO



1.1. Evolução do Direito do Trabalho



Sabe-se que a Revolução Industrial transformou as relações sociais em todo o mundo,afetando profundamente as relações de trabalho.


*Giovanna Santiago é Advogada, inscrita na OAB/CE nº 24.463 e Sócia Proprietária no Escritório Santiago & Praxedes Advogados Associados
Com o surgimento das máquinas e a possibilidade de multiplicação da produção em escalas nunca antes imaginadas, teve início o capitalismo, cujo principal objetivo é o lucro.

Dessa forma, os donos dos meios deprodução passaram a explorar aqueles que possuíam apenas sua própria força de trabalho. Nessa época estava em voga o liberalismo, doutrina segundo a qual o Estado não podia intervir nas relações econômicas. Por isso, eram comuns os excessos capitalistas, como a exploração do trabalho da mulher e do menor através do pagamento de salários injustos, a submissão a jornadas de trabalho desumanas e a ideiade que o direito à propriedade privada era absoluto.

Porém o Direito do Trabalho não apenas serviu ao sistema econômico deflagrado com a Revolução Industrial, no século XVIII, na Inglaterra; na verdade, ele fixou controles para esse sistema, conferiu-lhe certa medida de civilidade, inclusive buscando eliminar as formas mais perversas de utilização da força de trabalho pela economia. (Delgado,2005, p. 81)



A formação do Direito do Trabalho começa, portanto, no início do século XIX, na Europa, onde o cenário era de profunda desigualdade social e econômica, e as condições de trabalho eram as piores possíveis.

Pinto Ferreira nos ensina sobre o surgimento dessa disciplina:

Quanto à origem dessa florescente legislação do trabalho, ela resulta do próprio movimento daindustrialização, segundo salienta Arthur Nikisch. Tal industrialização operou-se a princípio na Inglaterra, na França e na Alemanha; estendeu-se depois pelo mundo inteiro. A massa proletária se organizou, exigindo medidas sociais de amparo às suas pretensões e direitos, que a legislação ordinária e a Constituição tiveram de admitir. (Ferreira, p. 155, 1998)



Assim, ainda no começo do século, surgeuma importante lei na Inglaterra que proíbe o trabalho de menores no período noturno, chamada Ato da Moral e da Saúde. (BARROS, 2008, p. 68)

Posteriormente, por volta da metade do século, entram em evidência os estudos de Karl Marx sobre o funcionamento do capitalismo, com ênfase para a luta de classes. As ideias de Marx se espalharam, fazendo com que os trabalhadores criassem uma consciênciacoletiva e se mobilizassem a fim de lutar por melhores condições de trabalho. Todo esse processo deu origem, em 1919, à Organização Internacional do Trabalho (OIT), considerada uma das maiores conquistas trabalhistas, uma vez que trouxe consigo a garantia da jornada de trabalho de 8 horas, o repouso semanal, o salário mínimo, entre outros direitos.

No que diz respeito ao Brasil, o marco de...
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