Trabalhos Feitos Clausulas Pétreas

2 – RIGIDEZ DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS O que seria mais difícil de aprovar no Congresso Nacional, um projeto de lei ordinária ou uma EC? A resposta seria a EC, pois as normas constitucionais gozam de rigidez, observadas as limitações das cláusulas pétreas. O procedimento para aprovação de uma EC é muito mais FORMAL, SOLENE e DIFÍCIL do que os demais procedimentos, entre os quais a deliberação para a promulgação de uma lei ordinária. Essa característica identifica a CF como uma…

Entretanto, este artigo, é considerado um direito individual mesmo não estando no rol do artigo 5º da Lei maior, tendo consequência jurídica à proteção pela imutabilidade que rege o artigo 60, § 4º, IV da Constituição Federal, as chamadas clausulas pétreas[1], sendo assim, poderá ser suscetível de alteração por proposta de Emenda Constitucional. Com relação à aplicação de penalidade, a própria Carta da Republica estabelece que os menores de 18 (dezoito) anos estarão sujeitos as…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Carolina Castelo Branco de Melo1 Demetrius Almeida Leão2 RESUMO O presente trabalho estuda os aspectos constitucionais da redução da maioridade penal, e tem como tema central a análise da constitucionalidade dos Projetos de Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil que pretendem efetivar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Carta Magna. Objetiva-se com este texto demonstrar…

acompanhamento do infrator por um orientador, por no mínimo seis meses, para supervisionar a promoção social do adolescente e de sua família; sua matrícula, freqüência e aproveitamento escolar; e sua profissionalização e inserção no mercado de trabalho (arts.118 e 119);  Regime de semi-liberdade – sem prazo fixo, mas com liberação compulsória aos 21 anos, o regime permite a realização de tarefas externas, sem precisar de autorização judicial; são obrigatórias a escolarização e…

e conforme o art. 60, § 4º da Constituição Federal, estes direitos e garantias são claúsulas pétreas do nosso Ordenamento Jurídico, não sendo passíveis de Emendas com o objetivo de aboli-los ou restringi-los. Cláusula Pétrea, ou Lei Pétrea, é uma "ordem" que não pode ser mudada nem mesmo reformulando toda a Constituição. O legislador constituinte derivado está preso as limitações materiais (cláusulas pétreas) elencadas pelo constituinte originário no parágrafo 4º do art. 60 da…

encontradas na CF as Cláusulas Pétreas, que não podem sofrer mudanças de forma alguma. Artigo 60, parágrafo 4º, III. “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Ao tentar instaurar a PEC 33, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que dá poderes ao Congresso para derrubar decisões do STF, e ainda transfere do Supremo para o Congresso a aprovação de súmulas vinculantes, é notável o ferimento a já citada Cláusula Pétrea…

Prezados Alunos e prezadas Alunas, Trago à baila interessante artigo científico intitulado Emendas à Constituição e a ausência de previsão da República como cláusula pétrea, construído pelo culto procurador do Município de S. José dos Campos, o Dr. Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos, que aborda diversas questões discutidas em sala de aula, especialmente sobre forma de governo. Com efeito, ao entrelaçar diversos conceitos de direito público para fundamentar à sua conclusão, no sentido de

instalar a assembléia revisional. Fez uma interpretação literal do art 3º do ADCT, como se não tivesse relação alguma com o art 2º do ADCT. Prevaleceu a que trouxe os mesmos limites materiais impostos ao poder derivado reformador, isto é, as clausulas pétreas. Emendas constitucionais EC nº1 (31/03/92) à EC nº 4 (4/09/93) Emendas constitucionais de revisão ECR nº1 (01/03/94) à ECR nº 6 (07/094) Emendas constitucionais EC nº 5 (15/08/95) à EC nº 45 (08/12/04) Total de emendas 51…

constituição e se uma norma constitucional estiver contrária a esses valores supra positivos ela seria uma norma constitucional, porém inconstitucional. Por exemplo, as cláusulas pétreas são um rol de valores supra positivos.  Posição do STF - O Supremo afirma que não há hierarquia entre normas constitucionais. As cláusulas pétreas são limites ao poder reformador e NÃO valores supra positivos que condicionam o originário. O STF é órgão guardião da constituição em relação aos…

Espécies de desapropriação: necessidade pública, utilidade pública e interesse social.  Cláusulas Pétreas  Forma Federativa, Voto direto, secreto, universal e periódico,  A CF proíbe emenda tendente a abolir a federal.  A república não está prevista como cláusulas pétreas, mas o STF já reconheceu a república como cláusulas pétreas implícitas.  Sistema de Governo: Presidentencialismo não é cláusula pétrea.  Os TJ julgam os juízes estaduais e os membros do MP.  O STF, nas…