Trabalhos Feitos Clausulas Pétreas

legitimamente eleitos e legalmente investidos de mandatos ainda em vigor, de ver respeitada a Constituição Federal no que pertine aos Poderes de Emenda atribuídos aos Legisladores derivados e à própria estabilidade das cláusulas erigidas pela ordem constitucional como imutáveis, pétreas. Enfim, busca-se afirmar a estabilidade e a força normativa da ordem constitucional vigente”. E aduzem (fls. 4): “04. Inequívocos a legitimidade e o interesse de membros da Câmara dos Deputados para se…

conjunto de matérias q não podem ser suprimidas: Clausulas Pétreas (art 60, § 4º) CLÁUSULAS PÉTREAS (= conteúdo fixo) 1. São elas: I – Federação II – voto III – separação dos poderes IV – direitos e garantias fundamentais I. Federação: é a união de vários Estados mantendo cada um deles a sua autonomia. É vedada uma EC retirando ou reduzindo drasticamente a autonomia dos Estados. O Sistema de governo Presidencialista não é cláusula pétrea, não há impedimento para o…

REPRESENTADOS POR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS) OU COLEGIADO (DECIDIDOS ATRAVÉS DA VONTADE DE SEUS TITULARES REPRESENTADOS POR ALGUNS EXEMPLOS COMO: CONGRESSO NACIONAL, TRIBUNAIS, ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DENTRE OUTROS. INDIRETA: ONDE É FEITO POR ENTIDADES DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PÓRPRIAS (PODENDO SER PUBLICA OU PRIVADA) DEPENDENDO DA SUA CRIAÇÃO ATENDENDO CRITÉRIOS ESPECÍFICOS EXPRESSOS EM LEIS , TENDO SEU PATRIMÔNIO E CAPITAL COMO PÚBLICO , PRIVADO OU…

Adolescente. No decorrer do trabalho, constata-se que na esfera constitucional a polêmica reside na possibilidade ou não da redução da maioridade penal, por tratar-se de matéria imutável, as chamadas “cláusulas pétreas”, percebesse não haver consenso na questão da viabilidade jurídica – constitucional do tema. Em que, constitucionalistas e juristas renomados como Dalmo Dallari e Ives Gandra, se posicionam pela inconstitucionalidade de reduzir a maioridade penal, por ser cláusula pétrea…

desigualdade flagrante. Isto não ocorreu, na prática. De fato, o que ocorreu foi uma profunda exploração do homem pelo homem, nesse liberalismo, as partes economicamente mais fortes exploravam as partes mais fracas. Um exemplo disso eram as relações de trabalho. Obs.: Na primeira fase do Constitucionalismo Moderno, os dois tipos de liberalismo estavam juntos. Defendia-se tanto um como o outro. Tendo em vista os problemas dados pelo Liberalismo Econômico, surge a segunda fase do…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1- Disserte sobre a eficácia das normas constitucionais na teoria de José Afonso Da Silva. Inspirado pelas teorias italianas, José Afonso da silva criou a sua própria teoria, sobre a eficácia das normas constitucionais. Portanto em sua teoria, ele classifica a eficácia das normas em 3 diferentes modelos: A-normas de eficácia plena que são as normas auto aplicáveis, sem a menor necessidade de alguma regulamentação infraconstitucional devido o seu alto grau

DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS: UM ESTUDO DE CASO Introdução Este trabalho tem como objetivo apresentar uma analise dos Princípios Tributários da Constituição de 1988, especialmente quanto à natureza desses princípios, sob a ótica da teoria dos direitos fundamentais. Nesse sentido, questiona-se a possibilidade de observa-se esses princípios como direitos fundamentais, especialmente a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação de Inconstitucionalidade nº…

revisão constitucional, onde se encontra previsto e porque ele ocorreu. A revisão foi prevista no artigo 3º do ADCT. Há o poder constituinte derivado reformador e o decorrente, o decorrente faz a constituição e o reformador a altera com emendas. Foi feito um plebiscito para ver qual era a vontade do povo quanto a forma de governo e o sistema de governo, ocorreu a revisão para ver se a CF/88 estava condizente ao regimes escolhidos pelos plebiscitos. STF disse que a revisão era…

fenomenológica, onde há importância para o conhecimento do objeto de qual é o objeto. (Dissertação de mestrado. A defesa dos direitos fundamentais pela jurisdição constitucional. Capitulo de hermenêutica). PODER CONSTITUINTE 1. Introdução 2. O trabalho de Emanuel Joseph Sleyès: apologia à necessidade de uma constituição fundada ao ideário português. Ele propõe um equilíbrio entre o I, II e III Estado. Sendo que esse III Estado sendo o mais importante, e por isso representando o…

argumentos pautados na crescente criminalidade envolvendo menores; de outros, contrários ao projeto, defensores afirmam que o caso deve ser cautelosamente tratado sem ter atitudes imediatistas, e que devem ser medidas pró-ativas e não reativas. O presente trabalho acadêmico apresentará uma análise dos aspectos gerais sobre a redução da menoridade penal no Brasil sob uma ótica constitucional, jurídica e social bem como sobre os fatores que levam o adolescente à delinquir. PALAVRAS CHAVE:…