Maioridade

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2-EVOLUÇÃO HISTÓRICA

2.1- Evolução Histórica da Imputabilidade Penal e da Maioridade Penal no Brasil

No Direito Romano, conforme a idade eram considerados como infantes ou impúberes, tinha-se o entendimento que os infantes não tinham a chamada responsabilidade penal.
Os menores de idade eram considerados incapazes, logo necessitavam de um tutor ou curador para representar seus interessesperante a sociedade. Havia uma separação cronológica que os dividida em;infantis, que eram os que ainda não podiam falar e a infância ia ate os sete anos de idade e dos sete ate a puberdade os menores eram considerados relativamente incapazes,portanto necessitando de um tutor;impúberes que seriam aqueles que não possuíam o desenvolvimento físico necessário ao casamento,os menores entre 7 e 14 anospoderiam ser considerados imputáveis se tivessem o entendimento do caráter ilícito de seus atos.
Na chamada escola clássica, a responsabilidade do menor estava diretamente ligada a sua capacidade de discernimento, que na infância, por presunção, não havia esta capacidade e na adolescência também dependia a verificação se o adolescente tinha ou não esta capacidade.
Interessante salientar quenesta época os menores eram submetidos a uma inspeção feita por um fiscal (inspectio corporis) para que sua puberdade fosse provada, o que seria muito semelhante com o exame de corpo de delito feito por um perito.[1]

2.2 No Brasil o código de 1830 e o de 1932

Desde o descobrimento do Brasil, foi aplicada a legislação portuguesa sem adequações a realidade brasileira, vigorava as ordenaçõesmanuelinas e filipinas.
É evidente que as ordenações não reconheciam as peculariedades das diversas fases que se passa desde a infância.
D. Felipe I atualizou as Ordenações Manuelinas tao logo assumiu o trono de Portugal, a partir desse momento as ordenações manuelinas e afonsinas passaram a se chamar de ordenações filipinas em 1603.com o advento das ordenações filipinas o uso abusivo das penasde morte e sanções corporais foram mais utilizadas.
Em 1830 entrou em vigor a primeira legislação genuinamente brasileira,o Código Criminal do Império, sofrendo influencia da legislação francesa, ou seja europeia,com as novidades trazidas pelos filhos de portugueses vindos da Europa e os ideais da Revolução francesa..[2]
Dois anos após em 1832,acompanhando o código Criminal,entra em vigor oCódigo de Processo Criminal do Império.
Segundo disposição do Código Criminal do Império de 1932 em seu artigo 10.º os menores de 14 anos não seriam criminosos,contudo no seu artigo 13 dispõe que mesmo sendo menor de 14 anos poderiam ser recolhidos as casas de correção ou seja poderia sofrer punições .[3]

2.3-Código penal de 1890

Com a proclamação da Republica e as transformações ocorridasnesta época, econômicas, culturais e sociais o advento do Decreto-Lei 847 de 11 de outubro de 1890, frente a necessidade de uma legislação atual condizente com a realidade daquela época por meio de um decreto entrou em vigor novo código penal . houve uma reavaliação da infância no Brasil, ficando bem claro, no artigo 27 do referido diploma legal que havia um tratamento diferenciado aosmenores. Dizia o referido artigo que não são criminosos os menores de 9 anos completos e os maiores de 9 anos e menores 14 que agissem sem discernimento.
A preocupação com a infância era evidente,pois o novo Código trazia em seu corpo cinco pontos de fundamental importância tais como;a imputabilidade absoluta;o tratamento diferenciado para os menores em conflito com a lei;os lugares especiais pararecolhimento dos menores;a vadiagem infantil;o legislador se preocupou com o comportamento sexual.
Durante a vigência do Código Penal de 1890 surgiram os primeiros estabelecimentos destinados a socialização dos menores infratores que passam a ser chamados por nomenclaturas diferenciadas tais como sem família, com família patológica degenerência hereditárias e outras palavras que acabavam...
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