Trabalho Sobre Mar Territorial

construção utilizada como meio de transporte por águas e destinada à indústria da navegação, quaisquer que sejam as suas características e lugar de tráfego”. É importante a definição de navios dada às conseqüências que têm quando estiver em alto-mar ou em domínio estrangeiro. A legislação brasileira que define no (Decreto nº 15.788/22) Navios como sendo: “toda construção náutica destinada à navegação de longo curso, de grande ou pequena cabotagem, apropriada ao transporte…

PAVAN CARLA RENATA CASSONI GRACIELI DE FÁTIMA BORTOLONO GRAZIELA DA ROCHA SIMPLICIO HUMBERTO PIRES DA SILVA ORLEI JOSÉ SPERANDIO JONILSON RANIERI SILVIA CUSTÓDIO PINHEIRO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO Trabalho apresentado a MAURÍCIO JOSÉ ERCOLE, professor acadêmico de Direito Penal do Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior. Exigências feitas aos alunos do 1º ano do curso de Direito.

“BENS PÚBLICOS” Trabalho de Direito Administrativo curso de Direito do Centro Universitário de Goiás. Uni- ANHANGUERA para professora Drª Claúdia Braga como requisito parcial para composição da nota N-I. GOIÂNIA Abril/2012 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho vem a falar dos Bens Públicos, versando sobre o que é um bem público, sendo este classificado em três categorias: Bens Públicos de Uso Comum, Bens Públicos de uso Especial, Bens de uso Dominical. O tema mencionado…

ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ - CEAP TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE NO DIREITO PENAL MACAPÁ – AMAPÁ 2010 ADELSON DE ÁRAUJO PESSÔA TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE NO DIREITO PENAL Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial à obtenção da 1ª avaliação da disciplina Direito Penal I, sob a orientação do Prof. Uberlandio, aos acadêmicos da turma 3º DIN 2 do Centro de Ensino Superior - CEAP. MACAPÁ -…

Azul – O patrimônio brasileiro no mar A Amazônia Azul O território marítimo brasileiro tem cerca de 3,6 milhões de km². O Brasil está pleiteando, junto à ONU, um acréscimo de 950 mil km² a essa área, em regiões onde a Plataforma Continental vai além das 200 milhas náuticas (370 km). Caso aceita a proposta brasileira, as águas jurisdicionais brasileiras totalizarão quase 4,5 milhões de km². Uma área maior do que a Amazônia verde. Uma Amazônia em pleno mar. Introdução A…

1. INTRODUÇÃO O Direito Internacional é dividido em Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado, este trabalho apresenta uma abordagem sobre Direito Internacional Público, tendo como objetivo descrever o objeto do mesmo e as Personalidades Internacionais; destacando os Tratados, a Jurisdição Internacional e o Domínio Público Internacional. 2.DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO (DIP) Direito internacional Público (DIP) surgiu a…

antigas visaram no mar um meio de se conseguir sobrevivência e tambem de escoar a produção. O mar, sob o ponto de visto econômico, desepenha importante função, tanto de escoação da podução quanto de transporte. O primeiro marco que se tem como codificiacao sobre o direito maritimo remonta do Código de Amurabi e o Código de Naíbe. Posteriormente a isso, temos a lei de Rodes (?) juntamente com o Corpus Iuris Civili. Mare nostro era a codificação do Império Romano sobre as regras do…

INTRODUÇÃO Este trabalho refere-se a uma pesquisa sobre o Conflito de Beagle, ocorrido em 1978 entre Chile e Argentina pela disputa entre ilhas. Também outro conflito mais atual, entre Japão e China. Conflito de Beagle Em 1881, Chile e Argentina assinaram um acordo sobre o Canal de Beagle: chamado "Paz de los estrechos". Entretanto, mesmo depois da assinatura deste tratado, sempre discutiram seus limites sobre o emaranhado de ilhas que cercam o canal, considerando além dos aspectos…

Cada Estado apresenta suas razões para dirimir a lide. A decisão aqui chama-se relatório final. 3- Recursos/Apelações- é a 2º instância internacionalmente falando. São de 5 ou 7 juízes e não se ouve mais as partes, os Estados. A decisão é feita sobre os relatórios feitos pelos juízes anteriores. Prazo mínimo de 60 e máximo de 90 dias para a decisão. A decisão aqui pode modificar parcialmente, integralmente ou manter a decisão ( relatório finalo), prolatando o “’relatório do corpo de apelação”

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR ( CNUDM ) Iniciaremos nossa conversa fazendo um breve histórico de como se deu o domínio do Estado sobre as regiões marinhas. Sabemos que a soberania de um Estado dentro do seu território é plena, mas a partir de determinadas distâncias estes limites são estabelecidos por meio de legislações internacionais para resguardar os direitos de cada Estado, e evitar os possíveis conflitos entre países disputando a propriedade legítima de um mesmo